Empresas de ônibus de Contagem têm 20 dias para garantir acessibilidade a deficientes físicos

A partir de hoje, as empresas de ônibus coletivo de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, têm 20 dias para se adequar às normas de acessibilidade e mobilidade. A exigência é uma decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e foi ajuizada pelo Ministério Público do estado. De acordo com a sentença, a prefeitura será obrigada a exigir das empresas de ônibus contratadas e também daquelas que vier a contratar, a implementação imediata das normas. Caso isso não aconteça, a multa a ser paga é de R$ 30 mil por dia. Entre as mudanças a serem feitas, está a utilização de veículo de piso baixo nos corredores com fluxo elevado. O objetivo é facilitar o embarque e desembarque dos passageiros com mobilidade reduzida e, também, propiciar maior fluidez ao trânsito. Para a relatora do recurso, a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, "o princípio da acessibilidade deve ser observado em todas as construções e serviços, para que não só os deficientes físicos, mas também as crianças, os idosos, os obesos mórbidos e as gestantes usufruam de forma digna e plena os serviços prestados".