O presidente de Portugal, António José Seguro, sancionou em 31 de agosto de 2026 a Lei nº 65/XVII/1, que altera a Lei dos Estrangeiros e outras normas relacionadas à migração. A legislação, aprovada pela Assembleia da República em 17 de julho, representa uma mudança importante na política migratória portuguesa e estabelece novas regras para quem pretende entrar no país com o objetivo de permanecer legalmente.
Uma das principais alterações é o fim da possibilidade de regularização migratória após a chegada a Portugal em determinadas situações. Com a nova legislação, os interessados deverão obter o visto adequado ainda no país de origem. Para brasileiros, os procedimentos passam a exigir planejamento antecipado e solicitação junto às autoridades consulares portuguesas competentes.
Segundo o governo português, a mudança pretende reforçar o controle migratório, organizar os fluxos de entrada e dar maior previsibilidade ao sistema, reduzindo situações de permanência irregular.
Apesar do endurecimento das regras, algumas vias legais de entrada e residência permanecem disponíveis. Entre elas está o visto de estudos de longa duração, utilizado por pessoas matriculadas em cursos profissionalizantes certificados pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT). Cursos com duração superior a um ano continuam elegíveis, desde que todos os requisitos sejam cumpridos e o visto seja solicitado antes da viagem.
A modalidade também permite, dentro das regras aplicáveis, o acompanhamento de familiares, como cônjuge e filhos. O prazo máximo de análise de até 90 dias permanece previsto.
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Imigração regular tem peso na economia portuguesa
A presença de trabalhadores estrangeiros tornou-se cada vez mais relevante para a economia portuguesa. Segundo dados do Eurostat e do Instituto Nacional de Estatística (INE), os trabalhadores estrangeiros representaram, em 2025, cerca de 18,6% da força de trabalho ativa em Portugal, o maior percentual já registrado no país.
Dados do Observatório das Migrações indicam ainda que mais de 62% do crescimento líquido do número de trabalhadores entre 2023 e 2025 veio de imigrantes regularizados. O cenário evidencia o peso da imigração no mercado de trabalho português, especialmente em setores que enfrentam dificuldades para preencher vagas.
Saúde, hotelaria, construção civil e tecnologia estão entre as áreas que dependem cada vez mais da mão de obra estrangeira. Nesse contexto, a nova legislação não elimina a imigração, mas aumenta a importância de que o processo seja iniciado corretamente antes da chegada ao país.
Como funciona o processo com a nova legislação
Para solicitar o visto de estudos de longa duração, o candidato precisa estar matriculado em uma instituição certificada pela DGERT e apresentar a documentação exigida às autoridades consulares.
O visto é emitido já com o agendamento junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), órgão responsável pelos procedimentos relacionados à autorização de residência. Depois de chegar a Portugal, a instituição de ensino fornece documentação atualizada que comprova o início do curso, permitindo o prosseguimento do processo de residência, inclusive com possibilidade de trabalho dentro das condições previstas na legislação.
Após a conclusão do curso profissionalizante, a autorização de residência pode ser renovada mediante o cumprimento dos requisitos legais, inclusive com a apresentação de contrato de trabalho ou a manutenção da condição de estudante, conforme a situação do interessado.
Segundo o advogado brasileiro Thiago Soares, especialista em imigração, residente em Portugal e inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa, também existe a possibilidade de obtenção de uma autorização de residência CPLP, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação aplicável à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Soares ressalta, entretanto, que a primeira autorização de residência continua vinculada aos pressupostos do visto utilizado para a entrada no país. “Apenas no momento da renovação da autorização de residência é que o titular poderá, preenchendo os respetivos requisitos legais, alterar a tipologia da autorização para outra modalidade, incluindo a autorização de residência CPLP”, explica.
Formação profissional como porta de entrada para o mercado
Os cursos profissionalizantes certificados pela DGERT estão entre as alternativas para quem busca qualificação e uma aproximação mais rápida com o mercado português. As formações podem atender tanto pessoas que ainda não possuem uma carreira consolidada quanto profissionais já graduados que precisam compreender melhor as particularidades do mercado local.
De acordo com Renata Maida Freire, diretora da Promove, empresa que representa a Academia eFuturo, uma das escolas profissionalizantes de Portugal, a formação também pode ser estratégica para brasileiros que já possuem diploma universitário.
“Para muitos brasileiros, mesmo com diploma universitário, os cursos profissionalizantes são uma forma prática de compreender como funcionam as coisas em Portugal na área de atuação. Eles ajudam na adaptação ao mercado e aumentam a competitividade”, afirma.
Entre as opções de formação estão:
- Estética & SPA — com 14 módulos, prepara profissionais para atuação em SPAs, centros de estética, hotéis, cruzeiros e negócios próprios;
- Auxiliar de Fisioterapia e Massagem — com nove módulos, direcionado a atividades em academias, clínicas, hospitais, residências geriátricas e atuação autônoma;
- Técnico de Restaurante e Bar — voltado ao mercado de restaurantes, cafés, hotéis, pousadas, resorts e cruzeiros;
- Curso de Cozinha — com 250 horas práticas e masterclasses, prepara profissionais para restaurantes, hotéis, cruzeiros e também para o empreendedorismo.
A eFuturo também oferece formações voltadas à gestão e ao empreendedorismo, como o Assistente de Marketing e Administrativo-Financeiro com Software de Gestão.
“Pode parecer estranho que haja necessidade de um curso assim para um brasileiro que queira atuar nessa função em Portugal, tendo em vista o idioma em comum e o legado cultural que temos. Mas há peculiaridades, por exemplo, no sistema tributário e de contrato de trabalho luso. Por isso, este curso é mais que recomendado, sendo essencial para quem já trabalha na área, para quem quer empreender ou quer fazer transição de carreira com segurança e assertividade”, afirma Freire.
Setores com maior demanda
Entre as áreas apontadas por diferentes entidades portuguesas como de maior empregabilidade estão:
- Saúde e cuidados continuados, segundo o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);
- Hotelaria, turismo e alimentação fora de casa, de acordo com o Turismo de Portugal;
- Tecnologia da informação, área acompanhada pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC);
- Construção civil e reabilitação urbana, segundo a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI).
Para Freire, a escolha da formação deve considerar as necessidades reais do mercado. Instituições certificadas pela DGERT mantêm cursos ativos de acordo com a procura profissional e podem descontinuar formações quando determinada área deixa de apresentar demanda.
Com a nova legislação, o planejamento passa a ser ainda mais importante para quem pretende estudar, trabalhar e permanecer legalmente em Portugal. A necessidade de obter o visto antes da viagem torna o processo mais estruturado e exige que documentação, matrícula e demais requisitos estejam organizados ainda no país de origem.
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Nesse cenário, os cursos profissionalizantes de longa duração continuam entre as alternativas disponíveis para quem busca qualificação, adaptação ao mercado português e uma via regular de permanência no país, desde que todos os requisitos legais sejam cumpridos.