Para o ano de 2026, o teto de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) permanece em R$ 81 mil anuais. Embora existam projetos de lei em tramitação para aumentar esse valor, o limite vigente segue o mesmo. É importante notar que, para empresas abertas durante o ano, o faturamento é proporcional, calculado em R$ 6.750 por mês de atividade. Ultrapassar esse valor exige atenção imediata para evitar multas e problemas com a Receita Federal, especialmente porque todas as movimentações, incluindo as via Pix, são monitoradas.

Quando o faturamento anual do MEI excede o limite estabelecido, as consequências variam conforme o valor excedido. A regularização é obrigatória e deve ser feita o quanto antes para que o negócio continue operando dentro da lei.

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O que acontece se o faturamento ultrapassar o teto?

Existem duas situações principais quando o faturamento do MEI ultrapassa os R$ 81 mil. As regras mudam se o valor excedido for de até 20% ou superior a essa margem. Vale destacar que o MEI Caminhoneiro possui um teto diferenciado, de R$ 251.600 anuais.

Cenário 1: Faturamento excedido em até 20%

Se o faturamento ficar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200, ou seja, até 20% acima do teto, o empreendedor deverá pagar uma guia complementar (DAS) sobre o valor excedente. Nesse caso, a empresa será desenquadrada do MEI e passará a ser uma Microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte, ou seja, em 2027.

Cenário 2: Faturamento excedido em mais de 20%

No entanto, se o faturamento ultrapassar os R$ 97.200, que corresponde a mais de 20% do limite, a situação é mais complexa. O desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o valor foi excedido. Isso significa que todos os impostos de 2026 deverão ser recalculados com base nas regras do Simples Nacional para Microempresa, incluindo juros e multas.

Como regularizar a situação e evitar multas

O primeiro passo para o MEI que estourou o faturamento é comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Esse procedimento é obrigatório e garante que a transição de regime tributário seja feita corretamente. O monitoramento de transações financeiras pela Receita Federal está cada vez mais eficiente, cruzando dados de vendas com cartão e recebimentos via Pix.

Para evitar complicações, siga estes passos:

  • Comunique o desenquadramento: acesse o Portal do Simples Nacional e solicite o desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória.

  • Calcule os impostos: se ultrapassou o limite em até 20%, emita um DAS complementar sobre o valor excedente. Se foi acima de 20%, todos os impostos do ano devem ser recalculados.

  • Contrate um contador: a transição para Microempresa envolve novas obrigações fiscais e contábeis. Um profissional de contabilidade é fundamental para garantir que tudo seja feito corretamente, evitando dores de cabeça futuras com o Fisco.

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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.

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