Golpes financeiros contra pessoas idosas são cada vez mais comuns e acendem um forte alerta sobre a vulnerabilidade dessa população. Casos de violência patrimonial reforçam a importância de conhecer os mecanismos de proteção garantidos por lei para prevenir e punir esses crimes.
O Estatuto da Pessoa Idosa, em vigor no Brasil desde 2003 e atualizado em sua nomenclatura em 2022, é a principal ferramenta legal para assegurar a dignidade e o bem-estar das pessoas com 60 anos ou mais. Ele estabelece uma série de direitos que visam proteger o patrimônio e coibir abusos financeiros praticados por familiares, cuidadores ou terceiros.
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Direitos essenciais contra a violência patrimonial
A legislação é clara ao definir o que configura violência patrimonial e como a pessoa idosa pode se proteger. Conhecer esses pontos é o primeiro passo para buscar ajuda. Entre as principais garantias, destacam-se cinco proteções fundamentais.
1. Crime de apropriação ou desvio: É crime apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer rendimento de uma pessoa idosa, incluindo o uso indevido de cartões, senhas e aposentadorias para finalidades diferentes do seu próprio benefício.
2. Nulidade de contratos abusivos: Contratos de prestação de serviços, como planos de saúde, ou financeiros, como empréstimos consignados, que imponham obrigações injustas ou coloquem a pessoa idosa em desvantagem exagerada podem ser anulados pela Justiça.
3. Prioridade em processos judiciais: Pessoas com mais de 60 anos têm direito à tramitação prioritária de processos na Justiça, e aquelas com mais de 80 anos possuem prioridade especial (superprioridade) sobre as demais. Isso garante que a resolução de disputas, incluindo as financeiras, seja mais rápida e eficaz.
4. Dever de denunciar: Profissionais de saúde, assistentes sociais e funcionários de instituições que atendem pessoas idosas têm o dever legal de denunciar casos de violência. Qualquer cidadão que tenha conhecimento de uma violação também pode e deve denunciar para proteger a vítima.
5. Acesso a atendimento especializado: A vítima tem direito a atendimento prioritário e especializado em órgãos públicos, como delegacias e centros de assistência social, para garantir que sua denúncia seja tratada com a devida seriedade.
Onde e como buscar ajuda
Ao identificar qualquer tipo de abuso patrimonial, é fundamental agir rapidamente. A denúncia pode ser feita de forma anônima e em diferentes canais. O Disque 100 (Disque Direitos Humanos) funciona 24 horas por dia e encaminha as denúncias aos órgãos competentes.
Também é possível procurar a Delegacia de Polícia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência, especialmente a Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa Idosa, se houver na sua cidade. O Ministério Público e a Defensoria Pública são outros canais importantes para obter orientação jurídica e garantir a proteção dos direitos.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.