O governo enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 31, o PLOA (Projeto de Lei Orçamentaria Anual) de 2027 com a previsão de um “superávit efetivo” de R$ 18,6 bilhões. Para o economista Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, a proposta se baseia em uma premissa otimista para o crescimento econômico do próximo ano, estimado pela equipe econômica em 2,46%. No mercado, a mediana das projeções apresentadas no relatório Focus, do Banco Central, é de uma expansão do PIB (Produto Interno Bruto) de 1,5%. Os mais otimistas consultados pela autoridade monetária esperam alta de 1,64%.
O crescimento econômico influencia na arrecadação. Quanto maior a geração de riquezas no país, mais a Receita Federal arrecada em impostos e contribuições. Para além disso, a estimativa de receitas prevê R$ 20 bilhões em leilões de áreas de petróleo no regime de partilha de produção, no valor de R$ 20 bilhões, algo que não ocorreu em 2025 e 2026.
“Por mais que se diga que a arrecadação prevista não depende de medidas a serem aprovadas pelo Congresso, há impostos que foram incluídos na arrecadação sem que houvesse a definição de suas alíquotas, caso do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços. Para viabilizar a inclusão da receita do IS na PLOA sem a proposta legal em tramitação o governo mandou uma mensagem modificativa alterando o PLDO 2027”, afirmou.
Contingenciamento de despesas
Outro ponto de atenção na proposta governista que influenciará no resultado fiscal do próximo ano tem relação com o eventual contingenciamento de despesas. Segundo Bittencourt, o superávit primário só é possível se o governo deixar de congelar as despesas do próximo ano focando no limite inferior da banda, prática que ocorreu desde a criação do arcabouço e que o TCU (Tribunal de Contas da União) entendeu que dependia de previsão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária).
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“Se o objetivo é garantir um superávit efetivo para o ano que vem, o governo poderia ter aproveitado a mensagem modificativa do PLDO 2027 e excluir a possibilidade do contingenciamento pelo limite inferior da banda, o que aumentaria significativamente a chance de alcançar um superávit. Se o foco for o limite inferior, o resultado autorizado iria para o déficit de R$ 18 bilhões, praticamente invertendo o sinal do resultado divulgado”, disse o economista.