A proposta de uma nova reforma do Poder Judiciário divulgada por Flávio Dino na segunda-feira, 20, elenca 15 pontos que, na visão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), serviriam para enfrentar problemas estruturais, como a morosidade processual, a falta de regras claras sobre uso de inteligência artificial, a influência indevidas sobre decisões, entre outros pontos. Para que o pacote de mudanças se transforme em regra é necessário que siga alguns passos.

O primeiro dele é ser encampada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, que vem trabalhando há mais de cinco meses com a ideia de se criar um código de ética para os ministros da corte, texto que ficou a cargo da ministra Cármen Lúcia, mas que ainda não foi apresentado. No Congresso, o principal desafio é vencer a oposição e setores do Centrão. Opositores do governo já se declaram contra os pontos apresentados pelo ministro por identificá-los com ideias do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Após a divulgação das propostas em um artigo publicado por Dino no site de notícias ICL, Fachin elogiou as sugestões, dizendo ele elas “vêm somar” às discussões sobre eventuais mudanças. Não sinalizou, no entanto, se elas seriam incorporadas ao texto do código ou mesmo se ele as enviaria para tramitar no Congresso Nacional. Como presidente da corte, somente Fachin teria a incumbência de enviar o pacote de sugestões para a apreciação dos congressistas. Em nota, o presidente do STF disse que a iniciativa de Dino é “oportuna e bem estruturada” sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Judiciário.

Divisões internas
Uma ala dos ministros é contrária ao código defendido por Fachin, que colocaria regras sobre ética a serem seguidas pelos ministros, principalmente nesse momento em que suspeitas foram levantadas suspeitas de envolvimento de membros do STF com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master, que está no centro de uma trama de fraudes envolvendo empresas e políticos.

Investigações mostraram negociações de um fundo ligado ao cunhado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com uma empresa do ministro Dias Toffoli, além de um contrato do banco com o escritório de advocacia da mulher de Alexandre de Moraes. Alguns ministros também não receberam bem o conjunto de propostas de Dino.

Fachin tem sido alvo de críticas dos colegas por ter, na avaliação deles, se colocado acima dos problemas quando citou a necessidade de “autocontenção” em seu discurso de posse e mandou Cármen Lúcia tocar o código de ética. “É como se ele dissesse que há um problema, mas que ele não faz parte do problema”, disse ao PlatôBR um interlocutor do STF.

Outra divisão interna refere-se à condução da ministra Cármen Lúcia. Ela tem enfrentado críticas de morosidade tanto em relação à proposta quanto em relação à condução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No texto, Dino chega a citar o “indevido prolongamento” que gera insegurança jurídica e impactos políticos, citando julgamentos como os dos ex-governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Antonio Denarium, de Roraima, que tramitaram por longos períodos no TSE. 

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Os principais pontos da proposta de Dino:

  • Requisitos processuais para acesso recursal aos tribunais superiores, especialmente ao STJ;
  • Regras mais rígidas para precatórios, com combate a fraudes;
  • Instâncias mais especializadas e ágeis, em todos os tribunais, para julgamento de processos sobre crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual, bem como dos atos de improbidade administrativa;
  • Ética, deveres e regime disciplinar das carreiras jurídicas, suprimindo institutos arcaicos como aposentadoria compulsória punitiva;
  • Rito próprio para revisão judicial de decisões de agências reguladoras;
  • Endurecimento penal para crimes contra a administração da Justiça;
  • Previsão de julgamentos disciplinares conjuntos em casos envolvendo diferentes carreiras;
  • Mudanças na tramitação de ações na Justiça Eleitoral;
  • Revisão das competências e da composição do CNJ e do CNMP;
  • Definição de critérios para sessões virtuais;
  • Revisão das competências do STF e dos tribunais superiores;
  • Exigência de presença física de membros do sistema de Justiça nas unidades de atuação;
  • Criação de limites para o uso de inteligência artificial no Judiciário;
  • Ampliação da transparência sobre fundos e honorários da advocacia pública;
  • Medidas de desjudicialização, especialmente em execuções fiscais.
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