O escândalo do Banco Master, com seus desdobramentos que atingiram o Supremo, deu elementos para a oposição retomar um eixo de mobilização no Congresso. As menções aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, inclusive com informações encontradas pela Polícia Federal no telefone do banqueiro Daniel Vorcaro, recolocaram no centro do debate propostas que buscam limitar a autonomia e a atuação individual de magistrados da mais corte do país.
Uma das principais trincheiras é a PEC 8/2021, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), aprovada pelo Senado no fim de 2023, que limita as decisões monocráticas de ministros dos tribunais superiores. Durante a votação, parte dos senadores rejeitou a tese de que o texto seria uma retaliação ao Supremo em decorrência de divergências entre os dois poderes. Outros classificaram a proposta como invasão indevida das atribuições do Judiciário.
O texto foi aprovado um ano depois pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e aguarda análise do plenário. A oposição vai pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para incluir a proposta na pauta prioritária ainda neste primeiro semestre.
Outra vertente de atuação que rendeu uma reunião entre líderes da direita no Congresso foi a PEC que cria um novo modelo para a escolha dos ministros do STF. A proposta substitui a indicação exclusiva do presidente da República por um sistema compartilhado. O STJ (Superior Tribunal de Justiça), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal, a Câmara, o Senado e o Planalto escolheriam os nomes, de forma alternada, com critérios objetivos e quarentenas para evitar conflitos de interesse.
Pela proposta, o Senado seguiria encarregado de fazer a sabatina, mas dentro de um processo mais equilibrado entre os poderes, com o objetivo de reduzir o caráter personalista das nomeações e conter a crescente centralização de decisões antes da consolidação do debate nas instâncias inferiores.
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Nos dois casos, a decisão servirá de termômetro: se pautar as propostas, o Congresso enviará um sinal claro de insatisfação institucional e disposição de partir para o confronto com o Judiciário. Além da pressão para retirar das promessas o Código de Ética para ministros do STF, a oposição ainda articula outras medidas consideradas sensíveis à magistratura, como o limite para a permanência de ministros nos tribunais superiores e novas investidas envolvendo pedidos de impeachment de magistrados no Senado.