O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma série de recomendações às secretarias estaduais de Segurança Pública, Polícia Militar e Polícia Civil para padronizar e endurecer as regras a operações policiais no estado. O órgão enviou as recomendações ao STF, no âmbito da “ADPF das Favelas”, e pediu que a corte monitore o cumprimento das medidas pelo governo do estado.
Elaboradas pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), as recomendações preveem a edição de um Protocolo Conjunto de Atuação que estabeleça obrigações antes, durante e após as operações. O planejamento da operação, seus objetivos, estratégias e riscos passam a ser o requisito central.
O MP fixou prazo de 30 dias para o cumprimento das recomendações e alertou que a omissão poderá levar à adoção de medidas judiciais.
Em “situações excepcionais”, quando a operação ocorrer de forma emergencial, a recomendação exige justificativa e adoção de protocolos padronizados para minimizar riscos à população e aos agentes.
Durante as ações, o MP recomendou o uso obrigatório de câmeras corporais, a prestação imediata de socorro a feridos, a preservação do local para perícia e a observância de regras específicas em áreas sensíveis, como o entorno de escolas e serviços essenciais. Em casos de morte cometida por agente de segurança, o órgão deve determinar investigação e perícia independentes.
Depois das ações policiais, o MPRJ quer que sejam apresentados relatórios em até 24 horas, com dados sobre efetivo empregado, armamento utilizado, prisões, apreensões, feridos e óbitos.
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As recomendações foram apresentadas como desdobramento da Operação Contenção, em outubro de 2025, que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio. No âmbito da ação, seis policiais militares foram denunciados por crimes de peculato, furto qualificado, roubo, violação de domicílio e negativa de obediência.