Em mais uma decisão contra desvios de recursos públicos, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), demonstrou que está disposto a fechar o cerco contra os desvios de recursos de emendas parlamentares. Dessa vez, o ministro proibiu que o dinheiro das emendas seja destinado a entidades ligadas a parlamentares ou a seus assessores. A consequência política de mais essa decisão de Dino é previsível e, desde já, preocupa o governo.
Apesar de considerarem uma medida necessária para conter os desvios, integrantes do Planalto se preocupam com os efeitos que a atuação de Dino podem provocar na relação com o Congresso, já que uma parte significativa dos parlamentares enxerga o ministro, ex-integrante do primeiro escalão de Lula, como alguém ainda próximo do governo.
Embora o governo entenda já ter aprovado no Congresso quase toda a sua pauta prioritária, especialmente a da área econômica, e considere ter desembolsado um volume recorde de emendas capaz de afagar deputados e senadores, ainda há o temor de que a relação possa se deteriorar neste ano eleitoral.
O Planalto ainda pretende aprovar no Congresso propostas que são consideradas essenciais para o projeto reeleitoral de Lula, como o fim da jornada 6×1 e a PEC da Segurança Pública, além de da regulamentação das big techs.
Um interlocutor do Planalto disse ao PlatôBR que parlamentares têm expressado, nos bastidores, preocupação com as ações no STF que questionam a legalidade das chamadas emendas impositivas , aquelas que o governo é obrigado a pagar. Há um entendimento de que Dino estaria, com as decisões mais recentes, criando um ambiente para acabar com o modelo.
As medidas adotadas até agora pelo ministro, que envolvem a suspensão de pagamentos, prisões e o estabelecimento de normas mais rígidas para ampliar a transparência do sistema se deram em três ações direta de inconstitucionalidade apresentadas pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), pela PGR (Procuradoria-geral da República) e pelo PSOL entre junho e agosto de 2024.
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Em 2025, Dino promoveu audiências públicas para reunir informações sobre o tema e ouvir as partes interessadas. A expectativa agora, de acordo com fontes do STF, é que ele libere as ações para julgamento ainda no primeiro semestre deste ano.