A Câmara dos Deputados entrou na terceira semana de trabalho sem definição sobre a composição das comissões permanentes e sobre as presidências dos colegiados que têm a função de discutir o mérito das propostas que vão ao plenário para votação. O que está emperrando a escolha dos partidos é, principalmente, um tema que se arrasta desde o fim do ano passado: as emendas parlamentares, cujo pagamento foi bloqueado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito apura a falta de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos públicos.
Os partidos se recusam a escolher as comissões por não saberem quais delas terão mais recursos para serem distribuídos nem se recursos do ano passado serão liberados pelo ministro. Diante disso, deputados começam a discutir a possibilidade de acabar com esse tipo de emenda, realocando em outras maneiras de repasse das verbas. A mudança serviria para o futuro e poderia ser uma forma de driblar a decisão de bloqueios pelo STF, como ocorreu com o chamado “orçamento secreto”.
Essa nova roupagem das emendas de comissão já consta em uma minuta de projeto de lei que está em discussão a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele solicitou o texto a um conjunto de deputados, entre eles Danilo Forte (União Brasil-CE). O novo formato prevê a transformação das emendas de comissão em emendas de bancada de líderes partidários, com a possibilidade de assinatura particular dos deputados, fator reclamado por Dino. A proposta ainda não foi protocolada.
Já no Senado, há consenso entre os líderes para se aprovar nesta quarta-feira, 19, um projeto de lei complementar, apresentado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que “ressuscita” recursos desde 2019 que não foram pagos, incluindo R$ 2 bilhões do orçamento secreto. A proposta permite que a verba seja usada até o fim de 2026. A votação, marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faz parte da articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar escapar dos bloqueios do STF. Líderes de partidos, tanto de esquerda, como da direita ou do centro dizem que o apoio à proposta é unânime.
Auditoria
O ministro Flávio Dino, do STF, deu um prazo de 60 dias corridos para que a Controladoria Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas 644 emendas que foram liberadas sem a divulgação dos planos de aplicação do dinheiro em 2024. No total, foram gastos R$ 469 milhões desta forma. A informação tem como base um documento do Tribunal de Contas da União (TCU) com dados atualizados até o dia 13 de fevereiro. O ministro havia pedido este documento no dia 3.
Dino também enviou as informações para a PGR analisar se houve improbidade de prefeitos e governadores na aplicação das verbas sem os respectivos planos. O ministro também pediu informações à CGU sobre 126 planos aprovados e que o TCU detalhe mais os planos de trabalho de 2020 a 2023. No período, foram liberadas sem os respectivos planos 7.621 emendas, que totalizam mais de R$ 4 bilhões.