A regra para os processos judiciais é que eles sejam públicos, permitindo o acesso de qualquer pessoa. Contudo, a lei prevê situações específicas em que os atos se tornam reservados sob o chamado segredo de justiça, ficando restritos às partes e aos seus advogados.

Isso ocorre quando há um interesse público ou social que exige essa medida, como em casos que tratam de casamento, separação, divórcio e direitos constitucionais ligados à intimidade. Processos que envolvem crianças, adolescentes e crimes sexuais também seguem essa norma.

Segundo Bruno Rodarte, advogado especialista em processo e direito penal, o segredo de Justiça não significa que um processo foi "escondido" da sociedade, mas sim que os atos processuais ficam restritos às partes envolvidas e aos seus advogados.

"Em regra, os atos processuais são públicos e abertos para o conhecimento de todas as pessoas e da imprensa. Entretanto, existem algumas situações específicas, previstas em lei, em que esses atos são reservados. Surge nesse ponto a expressão segredo de justiça", explica Rodarte.

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Diferença entre segredo e sigilo de Justiça

Embora frequentemente usados como sinônimos, os termos não significam a mesma coisa. De acordo com Rodarte, o segredo de Justiça é mais abrangente e alcança todo o procedimento judicial. Já o sigilo costuma recair apenas sobre determinados atos processuais ou documentos específicos.

"Segredo de Justiça é algo mais amplo, envolvendo todo o procedimento, todo o processo. Já o sigilo pode abranger apenas um ou outro ato e até impedir, de forma parcial e momentânea, o acesso de determinados documentos, inclusive pelas próprias partes e seus advogados", esclarece.

Quais processos costumam tramitar em segredo de Justiça?

Na prática, algumas situações aparecem com maior frequência sob segredo de justiça. Entre elas estão:

  • processos de separação e divórcio;

  • ações de alimentos;

  • casos que envolvem crianças e adolescentes;

  • processos relacionados a crimes sexuais.

Segundo Rodarte, essas são as hipóteses mais comuns justamente por representarem grande parte das demandas judiciais que tratam de direitos ligados à intimidade e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Quem pode acessar um processo?

Quando um processo tramita em segredo de Justiça, o acesso ao seu conteúdo fica restrito ao juiz, às partes, aos advogados e, quando atua no caso, ao Ministério Público.

Já a imprensa não possui acesso irrestrito aos autos. Ainda assim, pode divulgar informações sobre o andamento ou o desfecho do processo, desde que sejam preservadas a identidade dos envolvidos e outras informações capazes de revelar quem são os sujeitos da ação.

"Do contrário, o segredo de justiça perderia a sua finalidade", ressalta o advogado.

O segredo de Justiça pode acabar?

A restrição não é necessariamente permanente. O juiz pode determinar o fim do segredo de Justiça caso entenda que o motivo que justificou sua aplicação deixou de existir durante o andamento do processo.

"Se verificar que aquele motivo que levou o processo a permanecer em segredo de justiça não mais subsiste, o juiz pode retirar essa restrição", explica Rodarte.

Um dos principais equívocos sobre o tema é acreditar que o segredo de Justiça serve para proteger as partes de forma pejorativa. Ele é utilizado apenas em situações específicas, quando as informações do processo demandam uma proteção maior por sua natureza.

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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.

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