A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 24 de março de 2026, que tornou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, inelegível até 2030, trouxe à tona um termo fundamental do direito eleitoral: o abuso de poder. O julgamento ocorreu um dia após Castro renunciar ao cargo para anunciar sua pré-candidatura ao Senado. Essa prática ilegal ocorre quando um candidato ou político utiliza sua posição de autoridade, recursos públicos ou poder econômico para desequilibrar a disputa nas urnas e obter vantagens indevidas sobre os adversários.
O objetivo da lei é garantir que todos os candidatos concorram em pé de igualdade, permitindo que o eleitor faça sua escolha de forma livre e consciente. Quando um agente público usa a máquina administrativa a seu favor, essa isonomia é quebrada, comprometendo a legitimidade do processo eleitoral. A legislação busca, portanto, proteger a democracia de influências indevidas.
Leia Mais
TSE condena Cláudio Castro por 5 a 2 e torna ex-governador inelegível
Senado inclui misoginia entre crimes de preconceito da Lei do Racismo
Defesa e Flávio criticam Moraes por ordem temporária de domiciliar a Bolsonaro
Quais são os tipos de abuso de poder?
A lei eleitoral brasileira divide o abuso de poder em duas categorias principais, que podem ocorrer de forma isolada ou simultaneamente, como no caso que levou à condenação de Castro. Entenda a diferença entre elas:
Abuso de poder político ou de autoridade
Acontece quando o candidato, ocupante de um cargo público, utiliza a estrutura do governo em benefício de sua campanha. Isso inclui o uso de servidores públicos em horário de trabalho para fins eleitorais, a promoção pessoal em eventos e inaugurações de obras públicas ou o uso de programas sociais para coagir ou influenciar eleitores.
Abuso de poder econômico
Esta modalidade se caracteriza pelo uso excessivo de recursos financeiros, patrimoniais ou privados para influenciar o resultado da eleição. Exemplos comuns são a compra de votos, a distribuição de cestas básicas ou outros bens em troca de apoio, e a realização de gastos de campanha muito superiores aos limites permitidos por lei, criando uma competição desleal.
O caso específico de Cláudio Castro
No processo que resultou na sua inelegibilidade, Cláudio Castro foi acusado de desviar recursos da Fundação Ceperj e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) durante o ano eleitoral de 2022. Segundo a acusação, a estrutura foi usada para a contratação de 27.665 servidores temporários sem amparo legal e para a descentralização de R$ 248 milhões para entidades desvinculadas da administração pública, configurando um uso da máquina pública para obter vantagens eleitorais.
A principal consequência para quem é condenado por abuso de poder é a declaração de inelegibilidade por um período de oito anos, contados a partir da eleição em que o ato ocorreu. Além disso, a Justiça Eleitoral pode determinar a cassação do registro de candidatura ou do diploma, caso o político já tenha sido eleito. No caso de Castro, o TSE, por um placar de 5 votos a 2, reverteu a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia absolvido o então governador em 2024.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.