O Governo de Minas Gerais vai pedir a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 3737/2025, que prevê a privatização ou federalização da Empresa Mineira de Comunicação (EMC). O texto foi enviado à Assembleia Legislativa (ALMG) em maio como parte do pacote relacionado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida será substituída por uma nova proposta por parte do Executivo, o envolvimento da Minas Gerais Participações S.A. (MGI) na negociação para o débito de R$ 170 bilhões com a União.
Nesta quarta-feira (13/8), o vice-governador Mateus Simões (Novo) compareceu à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia e anunciou que o estado não tentará mais a alienação da EMC, empresa que abarca a Rede Minas de televisão e a Rádio Inconfidência. Segundo o Executivo, o governo federal já sinalizou que não tem interesse no ativo e, portanto, ele não poderá ser utilizado para abater a dívida no âmbito do Propag.
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Em contrapartida, também nesta quarta, Simões protocolará o projeto que prevê a federalização da MGI. O objetivo é transferir à União a participação societária de Minas Gerais na empresa em troca da amortização do estoque da dívida.
No âmbito do Propag, estados endividados, como o caso de Minas Gerais, podem parcelar o débito em até 30 anos. Além disso, o programa permite a redução dos juros, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano. Os pontos percentuais adicionados à inflação podem ser suprimidos um a um até a redução total.
Um ponto pode ser suprimido com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), a ser distribuído para os demais estados brasileiros. Outro ponto é retirado se a economia obtida com a redução dos juros for reinvestida no estado em pontos como a educação profissionalizante.
Dois pontos percentuais podem ser retirados da cobrança com o abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Minas tenta chegar a esse percentual, cerca de R$ 34 bilhões, com a alienação de ativos e, para isso, precisa da autorização dos deputados estaduais. Até o fim de outubro, o governo estadual deve enviar uma lista com os bens que pretende envolver na negociação ao governo federal.
O Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) decidirão se os ativos serão ou não aceitos e a avaliação do preço dos bens fica por conta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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A Assembleia já autorizou a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), que explora nióbio na região de Araxá. O Governo de Minas, na figura de Simões, defende que os deputados avaliem agora a privatização de Cemig e Copasa como prioridades.