Entenda a proposta do governo federal para as dívidas dos estados

O programa 'Juros por Educação', apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, condiciona a redução de juros das dívidas dos Estados ao investimento em Ensino Médio Técnico. A proposta, apresentada na manhã desta terça-feira (26/3), tem o objetivo de reduzir as dívidas temporariamente (entre 2025 e 2030). No entanto, no caso dos estados que atingirem as metas até 2030, a taxa de juros reduzida passa a ser permanente.

O Estado que aderir ao programa poderá optar por diferentes taxas de juros e cada uma das faixas demandará contrapartidas distintas. Entenda:

• Se o estado optar por uma taxa de juros real de 3% ao ano, precisa aplicar ao menos 50% da economia proporcionada pela redução dos juros na criação e ampliação de matrículas no Ensino Médio Técnico.
  
• Ao aderir à faixa que dá juros reais a 2,5% ao ano, o estado precisa aplicar ao menos 75% da economia na ampliação de matrículas ensino técnico.
  
• Já a faixa com os juros mais baixos, 2% ao ano, os estados precisam investir 100% do que foi economizado com juros em matrículas.

O objetivo da gestão federal é investir em educação, ao mesmo tempo em que o projeto busca atender a demanda dos estados em dívida com a União, especialmente do Sul e Sudeste, representados pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Consud).

Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo têm os valores de sua Dívida Consolidada Líquida (DCL) superiores à sua Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com dados do Painel de endividamento dos entes subnacionais. Atualmente, o saldo negativo de Minas gira em torno dos R$ 160 bilhões.

Juntos, os quatro estados - Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais - correspondem por 90% do total do estoque da dívida que os entes federativos têm com o governo federal - R$ 660 bilhões em dívidas do total de R$ 740 bilhões.

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O programa também será aberto para os Estados que não possuem dívida com a União, ou que não têm dívidas tão expressivas, dando acesso prioritário a linhas de financiamentos e outras ações de apoio à expansão do Ensino Médio Técnico.

“Além de trazer alívio fiscal, o programa fomenta a educação profissionalizante, beneficiando todos os setores da economia, com incremento sustentável da produtividade e crescimento econômico. A projeção aponta para um incremento estrutural de mais de 2% do PIB como um todo, além de impactos na renda, no desempenho escolar geral e redução dos índices de criminalidade”, aponta o Ministério da Fazenda.

Outro ponto apresentado pelo governo federal é a amortização extraordinária com ativos, ponto apresentado na proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Para os estados que conseguirem reduzir a dívida em 10%, os juros dos contratos caem 0,5% ao ano. Se a redução for de 20%, os juros caem 1%.

“Tais amortizações poderão ser realizadas em ativos, incluindo participações em empresas públicas e sociedades de economia mista. Com as amortizações extraordinárias, a taxa de juros real dos contratos poderá chegar a 1% a.a.”, explicou a pasta. Segundo o Ministério da Fazenda, isso ocorrerá independentemente da adesão ao Juros por Educação.

O texto também afirma que, caso o estado não consiga aplicar a integralidade dos recursos do ano na ampliação de matrículas, deverá recolher a diferença a título de aporte no programa ‘Pé de Meia’.

Se também não cumprir a obrigação do aporte, a taxa de juros de 4% será aplicada retroativamente e a diferença do serviço da dívida deverá ser quitada em até 30 dias.

Não ocorrendo a quitação, o montante devido será incorporado ao saldo devedor e o ente, excluído do programa.

A proposta ainda precisa ser enviado para análise do Congresso Nacional.