23/12/2023 08:32
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O projeto de lei, apresentado pelo próprio tribunal em 2014, recebeu o aval da Câmara na última sessão do ano
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22/12), um projeto de lei que garante o pagamento de um bônus de até um terço do salário aos servidores do TCU (Tribunal de Contas da União) a título de capacitação.
O projeto de lei, apresentado pelo próprio tribunal em 2014, recebeu o aval da Câmara na última sessão do ano - no último dia antes do recesso parlamentar. Parte dos deputados participaram da votação de forma remota. O texto segue, agora, para o Senado.
A proposta garante o pagamento de um adicional de até 30% do maior vencimento básico do cargo como recompensa por cursos de formação ou especialização. Se for aprovado pelo Senado, o benefício valerá, não só para servidores da ativa, mas também para aposentados e pensionistas.
O texto estabelece um bônus de 5% sobre o salário para graduação; 6% para pós-graduação; 8% para pós-doutorado ou curso internacional; 10% para mestrado e 15% para doutorado. Já um certificado profissional, por exemplo, pode render mais 2%.
Ao enviar o projeto ao Congresso, o então presidente do TCU, Augusto Nardes, disse que o tribunal "tem sido cada vez mais demandado pelo Congresso Nacional" e precisa reter bons quadros para enfrentar os mais diversos temas.
'Importância dos ativos intangíveis'
"Neste contexto de especialidades tão diversificadas, verifica-se a crescente importância dos ativos intangíveis como meio de atrair e, sobretudo, manter profissionais qualificados e comprometidos com a instituição", alegou na ocasião.
No início do mês, o TCU estendeu para os seus ministros um benefício que permitiu o aumento de cerca de um terço da remuneração mensal dos magistrados.
A decisão foi tomada porque a Constituição prevê que a corte de contas tenha equiparação de prerrogativas e direitos com o STJ (Superior Tribunal de Justiça). No mesmo dia, no entanto, o pagamento da vantagem foi suspenso temporariamente após pedido do Ministério Público.
O STJ autorizou em 8 de novembro a criação do benefício com base em uma resolução aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 17 de outubro, primeira sessão presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Como revelou a Folha de S. Paulo, essa resolução provocou um efeito cascata. Ela prevê a equiparação de direitos e deveres de juízes com os de integrantes do Ministério Público.
Juízes federais, militares e do trabalho conseguiram penduricalhos com base nessa resolução.