30/11/2023 11:50
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Medicamento a base de cannabis (imagem meramente ilustrativa)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu uma licitação realizada pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cidrus), que envolve 18 municípios mineiros, para a compra de medicamentos à base de cannabis.
A decisão foi dada pela Primeira Câmara da Corte de Contas e atende a um pedido da empresa Active Pharmaceutica Ltda. Um dos argumentos da farmacêutica é de que o consórcio teria declarado vencedora outra empresa, que oferecia um serviço mais caro e de pior qualidade com custo adicional milionário.
"A Administração Pública teria optado por declarar vencedora empresa que teria oferecido produto mais caro e de pior qualidade, em prejuízo ao interesse público, podendo gerar um custo adicional de R$ 251 milhões de reais ao erário”, diz o texto.
O TCE-MG também concluiu pela "procedência parcial da denúncia quanto à desclassificação da denunciante do certame por irregularidades contábeis e ausência de certificado de venda livre do produto", além de "ausência de estudo de demanda e pela declaração de vitória de empresa ofertante de produto que não atende às especificações do termo de referência do edital”.
"O objeto do certame foi dividido em dois lotes pelo consórcio intermunicipal e ambos tiveram como vencedora a empresa denunciante. No primeiro lote participaram três empresas, mas o pregoeiro desclassificou as duas primeiras, concedendo a vitória à PMH Produtos Médicos Hospitalares LTDA., que apresentou o preço mais alto, quase o dobro das demais. Situação parecida aconteceu na licitação do segundo lote, que teve cinco participantes e os quatro primeiros colocados foram desclassificados em favor da mesma PMH, que apresentou um preço maior que o dobro da proposta da Active".
O relator da ação determinou que a anulação da licitação seja comunicada em até cinco dias, contados após a publicação da decisão. A sessão ocorreu na última terça-feira(28/11).