Por pressão dos servidores, votação envolvendo RRF é adiada na ALMG

Após pressão dos servidores mineiros, a reunião marcada para esta terça-feira (28/11) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que votaria o parecer do deputado estadual Zé Guilherme (Progressistas) sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi adiada para amanhã, quarta-feira (29/11), às 9h. Essa é a última Comissão antes do primeiro turno no Plenário.

O governo defende a adesão ao RRF como a saída para renegociar uma dívida de R$160 bilhões com a União. Para os aliados de Zema, a votação deveria ter sido feita hoje. Porém, com a pressão dos servidores e uma nova esperança de que o prazo imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que coloca como data limite para o Estado concluir sua adesão ao Regime no dia 20/12, seja postergado, a Comissão teve reunião adiada por acordos entre os membros.

Mais cedo, o deputado Professor Cleiton (PV) protocolou mais de 1,7 mil emendas ao projeto. Com a adição, as pautas serão discutidas amanhã. Ao apresentar as emendas, Cleiton disse que a suspensão da tramitação do Regime de Recuperação Fiscal seria um "presente de final de ano" aos servidores públicos. A citação ao funcionalismo está relacionada à avaliação da oposição de que o RRF trará prejuízos ao funcionalismo e à execução de políticas públicas.

Professor Cleiton explica que o objetivo das emendas é fazer algumas correções no regime e utilizar do instrumento legislativo como obstrução já que, segundo ele, o regime é “danoso para o servidor público”. O deputado contou que foram adicionadas no texto, o investimento em todas as estradas, Appais, escolas públicas, hospitais filantrópicos e Santas Casas de Minas Gerais. “Agora, o objetivo principal é o instrumento da obstrução já que nós entendemos que é o momento de adiar o máximo essa discussão sabendo que o regime é danoso para o servidor público e lá na frente, as para as finanças do Estado. Esse texto não resolve o problema da dívida”, contou.

Parecer do relator

No parecer final apresentado para Comissão, que seria votado hoje, Zé Guilherme sugeriu um novo texto substitutivo para o Projeto de Lei 1.202/19, que trata do RRF. A intenção dele é assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, um dos pontos mais polêmicos do regime defendido pelo governador Romeu Zema. Pelo projeto original, os servidores só teriam dois reajustes em nove anos.

O deputado, que é presidente da Comissão, já havia adiado a votação diante da possibilidade de mudanças nas negociações do RRF entre o governo de Minas Gerais e a União. Essa é a segunda vez que isso acontece.

Na semana passada, quando a votação deveria ter acontecido, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao lado do presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), apresentou uma nova opção para equacionar a dívida mineira. Em seguida, Zema esteve em Brasília para discutir a nova proposta com o ministro Fernando Haddad.

O texto, enviado ao presidente Lula e escrito por Pacheco como alternativa à RRF, sugere quatro medidas para o equacionamento da dívida mineira. Entre eles, a federalização de três estatais mineiras: a Codemig, a Cemig e a Copasa, além da antecipação de créditos junto à União referentes às perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir, que desonerou as exportações. O ministro Fernando Haddad disse que a área econômica vai examinar a proposta, mas só terá uma resposta em março de 2024.

Professor Cleiton explica que o objetivo das emendas é fazer algumas correções no regime e utilizar do instrumento legislativo como obstrução já que, segundo ele, o regime é “danoso para o servidor público”. O deputado contou que foram adicionadas no texto, o investimento em todas as estradas, Appais, escolas públicas, hospitais filantrópicos e Santas Casas de Minas Gerais. “Agora, o objetivo principal é o instrumento da obstrução já que nós entendemos que é o momento de adiar o máximo essa discussão sabendo que o regime é danoso para o servidor público e lá na frente, as para as finanças do Estado. Esse texto não resolve o problema da dívida”, contou.

Governo se preocupa

Segundo aliados do governador Romeu Zema (Novo), a pauta deve seguir na Assembleia mesmo com a discussão voltada para Brasília. O prazo imposto pelo Supremo é o que preocupa os governistas.

Durante conversa com Haddad em Brasília, Zema tentou negociar uma solução para postergar o prazo de adesão ao RRF. Porém, até o momento, não há novidades sobre a mudança de prazo pelo STF.