Com foco no combate à violência contra a mulher, atualmente 97 Projetos de Lei (PL) tramitam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Um dos 20 que foram protocolados neste ano é o PL 5.307/26, que decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres em Minas Gerais, e, entre outras providências, estabelece ações para enfrentamento da situação.
A medida responde ao aumento excepcional nos indicadores de agressões contra mulheres: no ano passado, em média, quatro mulheres foram assassinadas por dia. Em 2024, as tentativas de feminicídio chegaram a quase 4 mil e os casos de estupro ultrapassaram 87 mil.
A principal proposta do texto em tramitação no 1o turno é a criação do Comitê Estadual de Gestão de Emergência para o Combate à Violência contra Mulheres (CGC-Mulheres). O órgão colegiado de caráter emergencial, consultivo e deliberativo, seria composto por titulares de diferentes instâncias do Judiciário e Executivo, tendo como responsabilidade a coordenação, integração e acompanhamento de ações governamentais.
A produção legislativa sobre o tema tem aumentado, abrangendo tópicos como autodefesa e violência vicária, caracterizada pela utilização de filhos ou pessoas próximas como instrumento para atingir psicologicamente a mulher. Os textos sugerem a oferta de treinamentos em escolas e outros espaços públicos a partir de convênios com as forças de segurança ou instituições privadas. Ainda mencionam campanhas de conscientização sobre diferentes tipos de violência.
Outras proposições buscam promover a formação específica de educadores, agentes de saúde e profissionais de estética para lidar com o problema. Também têm como objetivo proporcionar o atendimento psicossocial itinerante e remoto às vítimas, bem como a instalação de brinquedotecas nas delegacias especializadas e a implantação de protocolos em transporte coletivo, bares e demais estabelecimentos.
Entre as 97 proposições em tramitação na Casa, as mais recentes abordam autodefesa e violência vicária
Além do acolhimento em hotéis da rede privada, há projetos que visam a garantir a reserva de vagas em programas habitacionais e autorizar o pagamento do “Aluguel Maria da Penha” para quem sofre violência. Outros abrangem o desenvolvimento profissional por meio do acesso facilitado ao ensino superior, do crédito para empreendedorismo e da isenção em taxas de processos seletivos.
A proibição de ingresso e permanência nos estádios de futebol, nomeação, posse e contratação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha tem como foco a punição. Tramitam ainda propostas para regularizar a situação de servidores que agridem e sofrem violações a fim de evitar, no primeiro caso, promoções que aumentem a sensação de impunidade, e, no segundo, perda de renda em função de mudanças e demais transtornos causados pela necessidade de proteção.
Leis estaduais sobre o tema são fruto do trabalho parlamentar
Desde 1993, 21 projetos aprovados pela ALMG foram transformados em leis estaduais para preservar os direitos das mulheres. Enquanto atualmente deputadas e deputados unem esforços, para atualizar e aprimorar a legislação, nas décadas anteriores os trabalhos foram concentrados no sentido de estabelecer normas sobre assuntos que recém começavam a repercutir na sociedade.
A primeira lei acerca do tema estabelece sanções para empresas onde houver prática de ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher. Ainda nos anos 1990, outra preocupação
expressa na produção legislativa foi a oferta de albergues para vítimas de violência.
A criação da política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado completa dez anos em 2026. No início do novo milênio, a ALMG também aprovou matérias para aumentar a divulgação dos números de emergência, obrigar a notificação de casos e ampliar a conscientização por meio do registro e da difusão dos dados sobre violência.
Devido à pandemia de Covid-19, o cuidado com a integridade física das mulheres foi redobrado. A proteção durante a gestação, o parto e o puerpério foi o objetivo de leis para combater a violência obstétrica e promover capacitação específica para equipes de saúde da família. A Assembleia ainda buscou assegurar matrícula em escolas estaduais e mudanças de lotação para estudantes e militares que precisaram alterar seu domicílio por causa das agressões.
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Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Procuradoria da Mulher e do Sempre Vivas, a ALMG tem realizado encontros para discutir e buscar alternativas de enfrentamento da violência. Durante debates com autoridades, especialistas, líderes comunitárias e vítimas que superaram diferentes abusos, a Casa dedica esforços para trazer visibilidade ao problema e articular propostas coletivas no sentido da prevenção e do combate aos crimes.