MARCO ANTÔNIO BARBOSA - Especialista em segurança e diretor da Came do Brasil
Definidos o presidente da República e os governadores que venceram as disputas no 2º turno das eleições, agora chegou a hora de o Brasil deixar de lado a polarização política, as diferenças ideológicas e acelerar as ações para a melhoria da segurança pública. O tema liderou o ranking das maiores preocupações dos brasileiros em diversas pesquisas de opinião nos últimos meses, fato que elevou ainda mais a importância do assunto para os candidatos antes das recentes disputas aos cargos nas urnas.
A aprovação da PEC da Segurança Pública, cuja proposta redefine as atribuições das forças policiais e fortalece a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, é um próximo passo essencial dentro do processo que visa combater com maior sucesso – ou ao menos com mais eficiência do que hoje – a violência no país. O cenário atual é crítico e o fracasso do poder público na luta contra a criminalidade vem impulsionando, indiretamente, os investimentos em proteção privada.
De acordo com a última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a segurança privada movimentou R$ 50,5 bilhões em 2025, um aumento de 3,98% em relação a 2024, quando o setor registrou faturamento de R$ 48,6 bilhões. Paralelamente a isso, o mercado nacional de segurança eletrônica faturou R$ 16 bilhões no ano passado, uma elevação de 16,2% na comparação com o período anterior de 12 meses no país, segundo dados divulgados pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese).
Esses números são inquestionáveis. E ainda mais assombroso do que eles é o fato de que o combate do poder público à criminalidade tem sido ineficaz apesar do fato de que, apenas em 2025, o Brasil destinou R$ 163,1 bilhões à segurança pública, o que representa uma alta de 2,1% na confrontação com 2024, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Desse montante, somente os estados e o Distrito Federal responderam por R$ 131,2 bilhões.
Os enormes valores gastos evidenciam também que não adiantará nada continuar aumentando os aportes voltados a esse segmento se as quantias desembolsadas não forem usadas com planejamento, organização e sinergia entre os governantes em prol de melhorias que poderiam beneficiar o Brasil como um todo e reduzir a sensação de insegurança vivida pela população. Diante desta necessidade, a PEC da Segurança Pública prevê punições mais severas aos chefes de facções e integrantes de milícias, além do fim do direito à progressão de pena e às saídas temporárias, as chamadas saidinhas. Entre outras mudanças que irá proporcionar, a Proposta de Emenda à Constituição inclui a criação do Sistema Único de Segurança Pública para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo. Já no âmbito financeiro, a PEC torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal.
E é fundamental lembrar, porém, que a efetividade da PEC e o cumprimento das ações prometidas contra a violência dos candidatos vencedores nestas últimas eleições dependem não somente dos governantes e das forças policiais, mas também do respaldo dos poderes Legislativo e Executivo para a aplicação de leis mais severas aos criminosos, hoje convictos de que podem ficar impunes ou que compensa seguir agindo enquanto estiverem sob o risco de serem julgados em um país cuja legislação conta com penas brandas e está cheia de brechas.
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A ineficiência da segurança pública é um problema grave do Brasil. E independentemente do sucesso ou do fracasso dos candidatos de sua preferência neste último pleito no país, os eleitores precisam entender que essa luta contra a criminalidade é de todos. Da mesma forma, os blocos de situação e oposição, em todas as esferas do governo, têm de superar as diferenças entre eles e serem flexíveis para que o combate à violência não emperre por causa de conflitos políticos e da demora na tomada de decisões que hoje são urgentes.