O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos na próxima segunda-feira. Dois casos mostraram que ele ainda está longe de cumprir o que se propunha. No Rio Grande do Sul, um menino de três anos morreu espancado pelo pai por não dar "bom dia" para a família. No Paraná, uma menina foi chutada pelo próprio pai numa calçada, à luz do dia, diante de quem passava. As imagens tomaram conta do noticiário – e deveriam tomar conta da consciência do país.
Há casos que não pedem análise imediata. Pedem silêncio primeiro. Não são metáforas, não são estatísticas. São crianças com nome, com rosto e com a infelicidade de terem nascido na casa errada. Só depois do peso disso assentar é que cabe perguntar: como chegamos aqui depois de 20 anos de lei, e por que continuamos chegando?
Dados do Ministério dos Direitos Humanos destroem qualquer ilusão de que o perigo esteja exclusivamente das portas para fora. O verdadeiro risco, para milhares de crianças, dorme no quarto ao lado. A casa onde residem vítima e agressor segue sendo o principal palco das ocorrências. As meninas formam a maioria das vítimas, e a faixa etária mais castigada concentra-se entre os 4 e 8 anos – a fase de maior dependência física e emocional. Esse perfil não minimiza a incidência em outras idades, mas cristaliza a lógica da agressão doméstica: a exploração da assimetria de forças dentro de um ambiente fechado ao escrutínio público.
Comemorar as duas décadas do ECA exige honestidade para admitir o abismo entre o texto da lei e a dinâmica da realidade. O Brasil possui um arcabouço jurídico rigoroso na teoria, mas opera com grave déficit de execução na prática. A rede de proteção formada por conselhos tutelares, assistência social, escolas e polícias trabalha asfixiada pela falta de estrutura e coordenação. O resultado é um Estado reativo, que quase sempre chega tarde demais, acionado apenas quando a violência já produziu danos permanentes ou tragédias que estampam o noticiário.
Romper esse ciclo exige o abandono da indignação passageira e a adoção de posturas pragmáticas. O Estado precisa intervir de forma imediata à menor evidência de abuso, superando travas burocráticas para cessar o risco iminente. É preciso sepultar a premissa de que a família é uma entidade inviolável mesmo quando sua dinâmica interna se converte em instrumento de agressão. O direito à privacidade dos pais termina exatamente onde começa a violação da integridade de uma criança.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
A sociedade civil precisa assumir sua cota de vigilância. Calar-se diante de sinais no apartamento vizinho ou ignorar hematomas numa criança sob a desculpa de "não se meter em briga de família" deixou de ser discrição para se tornar cumplicidade. Enquanto o Estado for leniente na fiscalização e o cidadão omisso na denúncia, o ECA continuará sendo o que não deveria ser: uma lei que existe no papel e chega tarde demais na vida real.