GUSTAVO CHALFUN
Mestre em direito e presidente da OAB-MG
O Poder Judiciário, e especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), cumpre papel central na democracia brasileira e por isso exige permanente vigilância e autocrítica. Precisamos de um STF que atue com equilíbrio, com previsibilidade e com moderação, que não apenas julgue, mas que fortaleça a segurança jurídica e inspire confiança na sociedade.
Vivemos momentos de tensão que comprometem o equilíbrio entre os Três Poderes e colocam em risco o Estado Democrático de Direito consolidado na Constituição da República de 1988. A necessidade de um diálogo amplo, profundo, sério e institucional sobre a reforma do Poder Judiciário se faz urgente.
O Conselho Federal da OAB, liderado pelo presidente Beto Simonetti, e a nossa gestão frente a OAB de Minas Gerais comungam do mesmo propósito de contribuir para o aprimoramento do Sistema Judiciário, a exemplo da adoção do código de conduta, de definição dos mandatos e de limites às decisões monocráticas. Sempre com o propósito de buscar o aprimoramento da credibilidade, transparência e eficiência do Poder Judiciário. A OAB está preparada para contribuir com a discussão sobre a reforma do Judiciário de modo técnico e isento, dando voz à cidadania.
Em 11 de agosto do ano passado, data em que se comemora o Dia da Advocacia, a OAB de Minas Gerais constituiu uma Comissão de Juristas Notáveis com a missão de elaborar propostas para o fortalecimento da cooperação no Sistema de Justiça. Este grupo está atuando de forma independente e propositiva com vistas à melhoria da prestação jurisdicional, a redução da morosidade, a transparência e uma maior aproximação do judiciário com a sociedade.
O que defendemos é simples, mas inegociável: publicidade dos atos processuais, transparência, respeito aos limites constitucionais e responsabilidade. Independentemente de quem seja, independentemente do cargo que ocupe, em casos de abuso de poder, conflitos de interesse ou desvios de conduta, deve existir responsabilização. Sem exceções, sem privilégios.
A reforma do Judiciário é o melhor caminho para preservar a credibilidade, a imparcialidade e a confiança pública. O trabalho que está sendo realizado pela Comissão de Juristas Notáveis será uma contribuição para a defesa da Constituição, o fortalecimento da democracia e a legitimidade do sistema de justiça. O colegiado está debruçado sobre três pilares para aprofundar sobre os temas como inteligência artificial (IA), prerrogativas da advocacia e o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
São vários objetivos buscando a melhoria das relações institucionais entre a advocacia e sua interação com o Poder Judiciário. O relatório abordará as tendências regulatórias, com foco na avaliação do impacto das novas normas na advocacia, principalmente aquelas emanadas do Conselho Nacional de Justiça. Serão examinadas as questões relacionadas ao uso, muitas vezes inadequado, da inteligência artificial, visando a garantia e a manutenção das prerrogativas da advocacia. Além de fortalecer o diálogo institucional, temos todos o dever de garantir o acesso à justiça para toda a população.
O relatório, que será finalizado no final de fevereiro pela Comissão de Juristas Notáveis, será enviado para o Conselho Federal da OAB como uma contribuição da advocacia mineira. A OAB de Minas Gerais assume um compromisso público de não se resignar diante dos problemas do Sistema Judiciário e apresentará propostas concretas para o debate sobre a reforma do Judiciário de modo técnico e isento, dando voz à cidadania.
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Para a advocacia é inadmissível a adoção de medidas que ferem as prerrogativas profissionais e que representam grave retrocesso ao afrontam a liberdade e a independência de atuação das advogadas e dos advogados. O direito à sustentação oral, informação e a transparência dos atos judiciais são instrumentos valiosos para a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. A defesa do cidadão não é privilégio, mas garantia constitucional.