PAULO DE TARSO MORAIS FILHO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
Em 25 de janeiro de 2026, completam-se sete anos da tragédia de Brumadinho, que ceifou 272 vidas e provocou danos profundos e duradouros à bacia do Rio Paraopeba e às comunidades que dela dependem. Nenhuma política pública, acordo judicial ou investimento financeiro é capaz de devolver o que foi perdido. Ainda assim, reparar é um dever inegociável do Estado e das instituições de Justiça.
O Acordo Judicial de Reparação, que completa cinco anos em fevereiro, representa um dos maiores esforços já realizados no país para enfrentar as consequências de um dos maiores desastres socioambientais da história do Brasil. São R$ 37,6 bilhões destinados a ações nas áreas de saúde, meio ambiente, saneamento, infraestrutura, assistência social, cultura, educação e desenvolvimento econômico, com acompanhamento permanente, auditorias independentes e ampla transparência dos dados.
Nesse contexto, o Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres do Ministério Público de Minas Gerais (Nucard) exerce papel central. Criado para coordenar e supervisionar, de forma exclusiva, o cumprimento dos acordos de reparação decorrentes dos desastres de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019, o Nucard responde à necessidade de uma atuação especializada e contínua diante da complexidade e da magnitude desses eventos, especialmente no que se refere à efetividade da aplicação dos recursos, à transparência e à participação social.
Os esforços iniciais concentraram-se na viabilização do Programa de Demandas das Comunidades Atingidas, o Anexo I.1 do acordo. Com orçamento total de R$ 3 bilhões, ele inaugura um modelo de governança popular no qual as próprias comunidades deliberam sobre projetos, linhas de crédito e microcrédito, desde a concepção até a execução e o monitoramento. Mais de R$ 326 milhões já foram destinados a iniciativas comunitárias, fortalecendo a autonomia local e a reconstrução de vínculos sociais.
Outro eixo essencial foi o Programa de Transferência de Renda, que beneficiou mais de 164 mil pessoas e destinou R$ 5,38 bilhões às famílias atingidas. Criado como resposta emergencial, o programa foi estendido para garantir segurança econômica enquanto outras políticas estruturantes avançavam.
Há ainda avanços relevantes na recuperação socioambiental, com milhões de metros cúbicos de rejeitos destinados adequadamente, obras de saneamento em dezenas de municípios e estudos técnicos de risco à saúde humana e ao meio ambiente conduzidos segundo padrões rigorosos. Para as ações de reparação ambiental não há teto financeiro definido. A Vale é obrigada a reparar integralmente os danos até que as condições socioambientais da região retornem ao estado anterior ao rompimento. Todas essas ações podem ser acompanhadas pela população no site acordodebrumadinho.com.br.
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A experiência de Brumadinho evidencia que acordos dessa magnitude só se tornam efetivos quando sustentados por instituições de Justiça fortes, independentes e atuantes. Ministério Público, Judiciário e demais órgãos de controle exercem papel decisivo para assegurar que os compromissos assumidos sejam cumpridos com eficiência, transparência e fidelidade aos direitos coletivos e individuais das pessoas atingidas. Essa atuação institucional contínua transforma cláusulas formais em resultados concretos, impede retrocessos e garante que a reparação seja um processo permanente de reconstrução, justiça e responsabilidade social.