Quando historiadores se debruçarem sobre o primeiro quarto de século 21 no Brasil, perceberão com clareza o papel fundamental exercido pelo Judiciário na defesa da democracia. Em um momento conturbado do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atuaram de modo firme contra as investidas de um grupo político, liderado pelo então presidente da República Jair Bolsonaro, disposto a ir às últimas consequências para colocar em xeque o processo eleitoral e o Estado Democrático de Direito.
Nos meses seguintes – e particularmente após o fatídico 8 de Janeiro –, o STF aplicou penas rigorosas para os envolvidos na trama golpista, a partir da investigação da Polícia Federal e da acusação oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR). A diligência do Judiciário está presente até os dias de hoje, passados três anos daquele período conspirador na República. Ontem mesmo, o ministro do STF Alexandre de Moraes endureceu as medidas restritivas aos condenados golpistas, após uma tentativa de fuga frustrada do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.
Não resta dúvida, pois, que o Supremo Tribunal Federal prestou inestimável serviço à nação ao conter a sanha antidemocrática, além de seguir o estrito cumprimento da Constituição Federal. Esse reconhecimento institucional foi reiterado na última sexta-feira pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O relatório sobre liberdade de expressão destaca o “papel fundamental” da Corte na contenção dos delitos antidemocráticos. Apesar de ressaltar o valor do STF na salvaguarda da democracia, o documento da OEA propõe uma revisão sobre as condições de liberdade de expressão no Brasil, a fim de evitar uma “concentração de poder” por parte do STF e a perpetuação de medidas que deveriam ser excepcionais.
Esse mesmo espírito de aprimoramento institucional motiva o presidente da Suprema Corte brasileira, ministro Edson Fachin, a elaborar um código de conduta para os integrantes do tribunal. A proposta recebeu amplo apoio de presidentes de tribunais Brasil afora, além da aprovação de juristas consagrados, como o ex-decano do STF e ministro aposentado Celso de Mello. “Trata-se de medida de Estado, moralmente necessária e institucionalmente urgente. Em democracias consolidadas, a confiança na Justiça exige não só juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais”, escreveu em artigo recente publicado na imprensa.
Precisamente por causa da responsabilidade de zelar pelos princípios constitucionais de publicidade, impessoalidade e moralidade, o Supremo Tribunal Federal precisa avançar na definição de normas que esclareçam os limites da conduta de seus integrantes. Ao dar esse passo, a instância máxima da Justiça conferirá mais legitimidade aos seus magistrados. Esclarecer os limites éticos para os ministros é uma maneira de preservá-los. Aumentará a credibilidade da instituição que, a qualquer tempo, é essencial para o fortalecimento da democracia.
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O código de conduta do STF vem para reforçar recomendações já estabelecidas para integrantes do Judiciário – como o Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído em 2008 pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes. Transparência é a essência da democracia. Sem ela, não há República.