Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento no qual reconheceu a existência de um racismo estrutural no Brasil. Em decisão unânime, os ministros determinaram a revisão e/ou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento dessa situação social. A Corte exigiu ainda o aprimoramento de medidas inclusivas, como política de cotas para maior acesso a oportunidades de educação e emprego.
O julgamento no STF ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, apresentada por sete partidos políticos, todos da linha progressista. Na ação, os autores requereram ao plenário do STF a constatação de uma violação sistemática e massiva de direitos fundamentais da população negra no Brasil – caracterizando, portanto, um “estado de coisas inconstitucional”. Pediam, ainda, a adoção de providências urgentes para enfrentar esse cenário.
Todos os ministros concordaram que o racismo estrutural está incrustado no país, mas houve divergências em relação ao estado de coisas inconstitucional. O relator, Luiz Fux, e mais seis integrantes da Corte consideraram que existem ações, por parte do poder público, voltadas para mitigar as consequências da desigualdade racial. Em compensação, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e o presidente do STF, Edson Fachin, diagnosticaram uma omissão estatal sistêmica no enfrentamento das violações sofridas pelos negros no Brasil. Foram votos vencidos.
Com a decisão final do plenário do STF, o Executivo tem 12 meses para melhorar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), ou apresentar uma nova versão, tomando-se como referência o ordenamento definido pela Suprema Corte. Entre as ações propostas, consta um protocolo de atendimento para pessoas negras em órgãos públicos como Ministério Público, Defensoria Pública e polícia. Também estão previstas, no âmbito dos Três Poderes, campanhas contra o racismo e o preconceito em relação às religiões africanas.
Não resta dúvida que o Judiciário dá uma contribuição relevante para combater a maior chaga da formação social do Brasil. O racismo é filho da escravidão, regime que ditou o sistema político, econômico e social do país durante quase quatro séculos. O Brasil foi um dos últimos países a decretar o fim do modelo servil. Nem mesmo dom Pedro II, conhecido pela vasta cultura e pelas ideias sofisticadas, foi capaz de dobrar a resistência de uma elite política e econômica contra o fim do escravagismo.
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A abolição de 1888 não se converteu em cidadania, e o Brasil ainda está em dívida com gerações, passadas e futuras, que foram gravemente penalizadas por um sistema de dominação e exclusão social. Mais do que os poderes públicos, a sociedade brasileira tem o dever de construir mecanismos de equidade racial, a fim de alcançar uma justa reparação à maior parcela da população.
Enquanto houver racismo no Brasil, essa missão não estará cumprida.