Empresas que têm créditos tributários federais a receber ganharam um motivo a mais para revisar as contas antes do fim do ano. O Senado vota nesta terça-feira (17) o destaque que decide se o artigo 6º-F permanece no PLP (Projeto de Lei Complementar) 299/2026. O dispositivo autoriza o governo federal a reduzir o uso desses créditos na quitação de outros tributos. Para o advogado tributarista Ivson Coêlho, a preparação deve começar já, qualquer que seja o resultado.
“O momento é de mapear os créditos que a empresa tem a compensar e rever o planejamento de caixa de 2027, considerando a transição da reforma e a possibilidade de restrições à compensação”, recomenda Coêlho, que é procurador e ex-procurador-geral do Município de Manaus e doutor pela Unifor (Universidade de Fortaleza).
O que está em votação
O artigo 6º-F foi incluído na Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal, e faz parte do pacote de ajuste fiscal cujo texto-base o plenário aprovou em 12 de novembro. Ele permite que o Executivo reduza a compensação de débitos de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. Os percentuais seriam fixados por ato do próprio Executivo e poderiam mudar conforme o valor ou o tipo de crédito.
Os créditos continuam pertencendo às empresas, mas o uso deles para abater tributos fica limitado. Na prática, a empresa pode ter de pagar em dinheiro um débito que antes quitaria com um crédito já reconhecido e depois aguardar o ressarcimento.
Por que o caixa merece atenção
A proposta chega durante a transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo, que já altera o fluxo financeiro das empresas. Com o RAD (recolhimento pelo adquirente), o split payment e a vinculação dos créditos ao pagamento dos tributos, o imposto passa a ser retido na própria operação, e não mais no fim do ciclo. Isso antecipa desembolsos e reduz o capital de giro.
“Com o split payment e o recolhimento na operação, a empresa perde a margem de manobra que tinha para administrar o caixa. A compensação com tributos federais é uma das poucas válvulas de alívio que restam. Restringi-la agora retira o amortecedor justamente quando o impacto começa a ser sentido”, afirma o tributarista.
Segundo Coêlho, a empresa que tiver créditos reconhecidos e não puder usá-los terá de tirar do caixa o valor dos débitos, recursos que poderiam ir para investimento, folha de pagamento e estoques. Nesse cenário, ela acaba financiando a União.
Regras definidas depois
Outro fator que pesa no planejamento é a forma do dispositivo. Como a lei apenas autoriza o Executivo a restringir a compensação, os limites dependeriam de atos posteriores do governo, sem detalhamento no texto aprovado pelo Congresso.
“O contribuinte não saberá de antemão em que condições poderá usar seus créditos. O planejamento financeiro de longo prazo, indispensável para quem investe, fica dependente de atos infralegais”, avalia.
Na semana passada, entidades do setor produtivo, entre elas CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), pediram ao Congresso a retirada do trecho.
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Para quem quer chegar preparado ao resultado da votação, o caminho apontado pelo advogado é levantar os créditos que a empresa tem a compensar e refazer as projeções de caixa de 2027 considerando duas frentes ao mesmo tempo: a transição da reforma tributária e a possibilidade de restrição ao uso desses créditos. Com esse levantamento em mãos, a empresa ajusta o planejamento antes que as novas regras cheguem ao dia a dia.
