Para o motorista de caminhão com carteira assinada, a data de cada viagem passou a fazer diferença na hora de conferir como foram pagas as horas paradas na fila de carga e descarga. Até 11 de julho de 2023, esse período seguia a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) e era indenizado em 30% do salário-hora normal. A partir de 12 de julho de 2023, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI 5322 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), passou a integrar a jornada e, acima do limite diário, a ser pago como hora extra.
Como funcionava a regra antiga
A lei de 2015 classificava o tempo em que o motorista aguardava carga ou descarga como “tempo de espera”. Essas horas ficavam fora da jornada, e o artigo 235-C, parágrafo 9º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) previa apenas uma indenização na proporção de 30% do salário-hora normal. Uma tarde inteira parado na porta de um armazém, portanto, não era contada como trabalho.
O que o Supremo decidiu
O julgamento da ADI 5322 foi concluído em 30 de junho de 2023, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O STF declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Motoristas ligados à jornada, às pausas e ao descanso, e o tempo de espera passou a ser tratado como tempo à disposição do empregador.
“Muitos motoristas passam horas na fila do armazém achando que aquilo não é trabalho. Quem está esperando a carga não está de folga. Está à disposição da empresa”, afirma o advogado trabalhista Dr. Thiago Gomes Taveira (OAB/GO 41.176), fundador do Gomes Taveira Advogados, de Anápolis (GO), e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/GO.
Por que o marco é 12 de julho de 2023
O Supremo modulou os efeitos da decisão para que ela valesse a partir de 12 de julho de 2023, data da publicação da ata do julgamento. Para as viagens feitas antes disso, continua valendo a indenização de 30%. Em 11 de outubro de 2024, ao julgar os embargos de declaração, os ministros confirmaram por unanimidade que a decisão não retroage.
Na prática, o caminhoneiro precisa olhar o período de cada viagem antes de conferir os pagamentos. As horas de espera de viagens feitas depois do marco entram na jornada, e as que passarem do limite diário devem aparecer como hora extra.
O descanso mudou na mesma decisão
As regras de repouso também foram alteradas. O STF considerou inconstitucionais o fracionamento do intervalo de 11 horas entre jornadas, a contagem do descanso com o caminhão em movimento no revezamento entre dois motoristas e o acúmulo do descanso semanal para ser usufruído só na volta à base.
“O descanso existe para proteger a vida de quem dirige e de quem divide a estrada com ele. Motorista cansado é risco para todo mundo”, diz o Dr. Thiago.
Registros ajudam a separar os períodos
A Lei dos Motoristas garante ao motorista empregado a jornada controlada e registrada de forma fiel pela empresa, por tacógrafo, rastreador, aplicativo ou diário de bordo. Esses registros indicam a hora de chegada e de saída em cada ponto, inclusive o tempo na fila, e permitem localizar cada viagem no calendário.
Para acompanhar a própria situação, o advogado recomenda anotar os horários em cada armazém, cerealista ou terminal, guardar canhotos, notas, ordens de carregamento e comprovantes com horário e salvar mensagens e fotos da fila. Também vale conferir no holerite se as horas extras dos períodos posteriores a julho de 2023 foram pagas.
“Se o holerite não mostra as horas que ele ficou parado esperando carga, vale guardar tudo e buscar orientação de um advogado trabalhista de confiança”, orienta.
Sobre o especialista
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Dr. Thiago Gomes Taveira (OAB/GO 41.176) é advogado trabalhista, fundador do Gomes Taveira Advogados, escritório de Anápolis (GO) dedicado à defesa dos direitos do trabalhador, e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/GO. É pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho. O escritório mantém em seu site um material informativo sobre a jornada do motorista de caminhão.