Antes de aprovar a distribuição de lucros aos sócios, a empresa que tem débitos com a União precisa olhar para a própria situação fiscal com atenção redobrada. O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu em 30 de setembro de 2026 o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.161 e definiu em que condições a multa pela distribuição de lucros, bonificações e participações pode ser cobrada de empresas devedoras.
A orientação de Agenor de Lima Bento, advogado, professor, mestre em Direito, doutorando em Direito Empresarial e Cidadania, administrador judicial e sócio do De Lima Advogados, escritório com atuação em recuperação judicial e falência, é transformar a decisão em uma rotina de verificação antes de cada deliberação. “Não basta identificar que existe uma dívida tributária. É necessário examinar sua situação jurídica, a existência de inscrição em dívida ativa, a exigibilidade e as garantias eventualmente constituídas”, afirma.
O débito está inscrito em dívida ativa?
Pela tese fixada pelo Supremo, a multa só pode incidir quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União. A Corte também afastou o uso de uma simples provisão contábil como fundamento para a penalidade, incluindo a interpretação do artigo 263, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 que admitia esse caminho. “A distinção é importante: uma coisa é a existência de uma obrigação ou contingência reconhecida contabilmente; outra é a existência de um crédito tributário definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia”, resume o advogado.
Exigibilidade suspensa e garantia mudam a análise
O segundo ponto é saber se a cobrança está suspensa por alguma das hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional, como parcelamento, depósito integral, recurso administrativo, liminar em mandado de segurança ou tutela provisória. O terceiro é conferir se o débito está garantido por alguma modalidade do artigo 9º da Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, como depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou bens oferecidos à penhora. Como os três requisitos precisam ocorrer ao mesmo tempo, a presença de suspensão ou de garantia afasta a multa examinada pelo STF.
O quarto ponto está dentro da própria empresa
Além da situação fiscal, Agenor recomenda avaliar a documentação contábil, a existência de lucros efetivamente apurados e a regularidade da deliberação societária. Em empresas com passivos tributários relevantes, a análise deve ser ainda mais cuidadosa, porque uma distribuição feita sem observar as restrições legais pode gerar consequências financeiras para a pessoa jurídica e para os integrantes da administração que receberem valores indevidamente. Desde janeiro de 2026, também é preciso considerar a retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física em um único mês, prevista na Lei nº 15.270/2025.
Por que a conferência vale a pena
A legislação prevê multa de até 50% dos valores distribuídos indevidamente, respeitado o limite legal vinculado ao débito. “Dependendo da operação, a empresa pode enfrentar uma penalidade expressiva justamente em um momento no qual já possui dificuldades para regularizar sua situação fiscal”, diz o advogado. O universo de devedores é amplo: a dívida ativa da União somava quase R$ 3 trilhões em dezembro de 2024, distribuídos entre cerca de 7,8 milhões de devedores, segundo dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) usados na Resolução CCFGTS nº 1.141/2025.
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Para quem vai deliberar sobre resultados nos próximos meses, a sequência é conferir inscrição em dívida ativa, exigibilidade, garantia e lucro apurado antes de qualquer pagamento aos sócios. “Em um ambiente de elevada complexidade tributária, conhecer essas regras pode evitar multas expressivas e permitir decisões empresariais mais seguras. Antes de distribuir resultados, é fundamental saber não apenas quanto a empresa lucrou, mas também qual é a sua situação perante o Fisco”, conclui Agenor.