Na licitação que antecede um CPSI (Contrato Público para Solução Inovadora), a escolha das propostas segue um roteiro definido pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021). Primeiro, uma comissão especial julga as propostas com base em critérios previstos na própria lei. Só depois a administração examina os documentos de habilitação, e apenas dos proponentes selecionados. É sobre essa sequência que tratou o webinar gratuito.
Promovido pelo MPC-PR (Ministério Público de Contas do Estado do Paraná) e pelo Instituto Minerva, o encontro faz parte do Smart Futures MPCPR, programa de capacitação em compras públicas de inovação aberto aos servidores dos 399 municípios paranaenses. A transmissão foi conduzida por Lucas Moreira, presidente do Instituto Minerva, e exigiu cadastro prévio na plataforma.
Os cinco critérios previstos na lei
A comissão especial avalia as propostas a partir de cinco critérios mínimos, aos quais o edital pode acrescentar outros. O primeiro é o potencial da solução para resolver o problema e, quando for o caso, gerar economia. Em seguida vêm o grau de desenvolvimento da proposta, a viabilidade e a maturidade do modelo de negócio, a viabilidade econômica diante dos recursos disponíveis e a comparação de custo e benefício com alternativas equivalentes.
O preço não ocupa o centro da decisão. Ele só pesa nos dois últimos critérios, o que dá ao julgamento um caráter técnico. Para aplicar esses parâmetros, a lei exige que a comissão tenha pelo menos três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, entre elas um servidor do órgão contratante e um professor de instituição pública de ensino superior na área do tema.
Por que a decisão precisa ser motivada
Um dos pontos centrais do webinar foi a motivação das decisões, o registro que explica por que cada proposta foi escolhida ou descartada. É esse documento que sustenta a escolha do colegiado diante dos órgãos de controle e dá previsibilidade a quem participa da disputa.
O processo completo exige fôlego. Segundo o Observatório do CPSI 2026, levantamento da PGE-SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo) divulgado em agosto, o intervalo médio entre a publicação do edital e a assinatura do contrato foi de 228,84 dias, pouco mais de sete meses. Até 1º de junho de 2026, o país somava 293 CPSIs, ante 265 em 2025.
Habilitação só para os selecionados
No CPSI, a ordem das etapas é diferente. A análise da habilitação acontece depois do julgamento e alcança somente quem foi selecionado, conforme o parágrafo 7º do artigo 13. Com justificativa expressa, a administração pode ainda dispensar parte da documentação e a prestação de garantia. Homologado o resultado, o contrato vale por até 12 meses, prorrogável por igual período, e pode ser seguido de um contrato de fornecimento com a mesma empresa, sem nova licitação.
Como acompanhar as próximas etapas
A participação do Smart Futures é gratuita e não há limite de usuários por município ou instituição. O programa foi desenhado para o Paraná, mas está aberto a servidores de todo o Brasil. O cadastro na plataforma dá acesso à transmissão, aos cursos gravados e às demais etapas da jornada do Smart Futures, que leva cada cidade até a publicação do seu primeiro CPSI. Quem não pode assistir ao vivo encontra a gravação depois, na própria plataforma. O certificado institucional, referente ao município, é válido só para o Paraná, mas o certificado individual do servidor é livre para todos.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
Para quem atua em comissões de licitação, controle interno ou procuradorias municipais, o encontro mostrou, etapa por etapa, como funciona o julgamento de propostas no CPSI: critérios fixados em lei, decisões motivadas e habilitação apenas no fim.