As empresas de apostas esportivas on-line, as bets, terão de enquadrar-se em regras mais duras de publicidade, anunciou nesta quinta-feira (9/7) o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
As novas normas serão publicadas nesta sexta-feira (10/7) e passam a valer em 17 de julho. As medidas incluem a obrigatoriedade de advertências nas campanhas publicitárias, restrições às estratégias de marketing e o reforço da fiscalização sobre empresas que atuam de forma irregular.
Alertas obrigatórios
Uma das portarias determina que toda publicidade de empresas autorizadas a operar apostas on-line seja acompanhada de mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
As campanhas deverão exibir uma das seguintes mensagens:
- "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";
- "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";
- "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".
Segundo Durigan, a iniciativa busca ampliar a conscientização da população sobre os riscos associados às apostas.
Publicidade limitada
A segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas restrições para as campanhas das empresas autorizadas.
Entre as medidas estão a proibição de apresentar apostas como forma de investimento ou ganho fácil de dinheiro, de criar senso de urgência para estimular apostas e de utilizar comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar.
"Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo", afirmou o ministro.
Durigan destacou que o governo pretende impedir o uso de análises técnicas como estratégia de convencimento do apostador. "Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico", declarou.
As novas regras ainda proíbem a divulgação de históricos de premiações ou resultados anteriores capazes de estimular apostas. "Quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas", disse.
As campanhas também não poderão direcionar publicidade para crianças e adolescentes. "Há tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir criança e adolescente", reforçou.
Combate às ilegais
Durante a coletiva, Durigan reafirmou que o governo manterá uma atuação rigorosa contra empresas que operam sem autorização no país.
"A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado", afirmou.
Segundo o ministro, a proibição também alcança plataformas e veículos responsáveis pela divulgação das campanhas.
Penalidades
Empresas que desrespeitarem as novas regras poderão sofrer sanções administrativas.
As penalidades previstas incluem:
- Multa de até 20% do faturamento da operadora;
- Suspensão das atividades por até 180 dias;
- Cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.
Fiscalização
Durigan também apresentou um balanço das ações de fiscalização conduzidas pelo governo desde a regulamentação do setor.
Segundo o ministro:
56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar;
Cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados;
Aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições previstas na legislação. "Houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola", explicou.
O ministro acrescentou que as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias envolvendo operadores clandestinos.
Regulação
Durigan também apresentou uma linha do tempo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:
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- 2018: autorização legal para funcionamento, sem regulamentação;
- 2023: Congresso aprova as regras gerais do setor;
- 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda;
- 2025: início da cobrança de outorgas e da aplicação das regras para operação regular;
- 2026: notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo das novas medidas é reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.