As apostas de quota fixa são autorizadas no país desde 2018 pela Lei 13.756/18. Em 2023, a chamada Lei das Bets (Lei 14.790) regulamentou esse tipo de aposta e jogos on-line no Brasil. Sancionada em dezembro de 2023, a norma criou novos instrumentos de controle do Estado, ao estabelecer exigências de licenciamento federal via Ministério da Fazenda, pagamento de tributos, regras rígidas de publicidade e proteção de dados e prevenção à lavagem de dinheiro.
Responsável por regulamentar a atuação das bets, o governo federal criou, em janeiro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada à pasta da Fazenda. A estrutura tem como objetivo principal: regular, autorizar, monitorar e fiscalizar as atividades de promoções comerciais, loterias e apostas esportivas em âmbito federal.
O debate sobre os limites de atuação das empresas de apostas tem se escalonado de forma intensa neste último ano, mobilizando, além do Executivo, representantes do legislativo federal. A deputada federal Dandara (PT) é um dos nomes que figuram nessa posição.
Em julho, a parlamentar mineira apresentou dois projetos de lei que pretendem moldar o comportamento das bets. O primeiro, o PL 3.563/2026, que altera a Lei das Bets, obriga as empresas a monitorar padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção aos apostadores nas plataformas. “Queremos que a tecnologia, que está a serviço do vício, seja utilizada para proteger os apostadores e ainda obrigar as empresas a repassar informações sobre canais gratuitos de apoio psicológico e tratamento, inclusive do Sistema Único de Saúde”, destacou a deputada.
A proposta estabelece que as plataformas identifiquem comportamentos problemáticos dos usuários e que, a partir disso, notifiquem a Secretaria de Prêmios e Apostas, que será a responsável por compartilhar uma mensagem indicando ao usuário a necessidade de procura por um atendimento especializado (psicológico ou psiquiátrico).
Já o PL 3.613/2026 proíbe o modelo de contrato chamado Revenue Share Agreement – em que a remuneração dos influenciadores é baseada nas perdas do apostador. O projeto prevê a responsabilização solidária de toda a cadeia envolvida na divulgação de apostas, em que afiliados, influenciadores, anunciantes, operadores e plataformas respondem em conjunto pelos danos causados ao apostador.
A atuação das personalidades digitais é destacada também por Vânia Borges, na hora de pedir justiça pela morte de Rafael. “A pessoa perde a noção de tudo. É como se fosse uma droga mesmo. Por isso acho que o papel que esses influencers exercem se assemelha ao trabalho de traficantes, pois eles sabem que o produto é ilegal, nocivo, que causa danos e mesmo assim divulgam.” O relato da professora foi um dos apresentados durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado Federal, o que fez com que o caso ganhasse projeção.
Para o promotor Franca Lima, os influenciadores podem sofrer sanções pelas participações nessa modalidade de negócio. “Eles podem ser responsabilizados, pois participam profissionalmente da publicidade. Por isso, em alguns casos, os influenciadores atuam como se fossem sócios”, destacou. Ele ressalta ainda que esses criadores de conteúdo podem incentivar menores de 18 anos ou “garantir” que apostas darão retorno apenas pela confiança depositada neles pelos seguidores.
*Estagiário sob supervisão da editora Vera Schmitz
Mecanismos de controle adotados pelas bets legalizadas:
• Pagamentos rastreáveis;
• Reconhecimento do apostador por biometria facial;
• Proibição de apostas por menores de 18 anos;
• Pagamento de tributos;
• Prevenção à lavagem de dinheiro por meio de controles internos;
• Comunicação de operações suspeitas.
Fonte: Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
O QUE É LUDOPATIA
Assim como a dependência de drogas lícitas ou ilícitas, o consumo desenfreado de apostas pode se tornar um vício, o que dificulta que um apostador, ciente do problema, consiga largar o hábito. A ludopatia é uma condição reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que descreve quando apostar deixa de ser entretenimento e se torna uma compulsão. O problema afeta o sistema de recompensa do cérebro com a liberação de dopamina de forma similar à dependência química, gerando, não só prejuízos financeiros, mas emocionais e familiares. No Brasil, a doença é classificada de duas formas: mania de jogo e apostas (CID 10-Z72) e o jogo patológico ou ludopatia (CID 10-F63).
NÚMEROS
5 milhões
de brasileiros estão impedidos de jogar em bets atualmente
800 mil
pessoas com contas ativas em plataformas de apostas aderiram ao Desenrola. Pelas regras, quem aderir ao programa de renegociação de dívidas não pode fazer apostas online por, pelo menos, seis meses
1,2 milhão
de pessoas optaram pela autoexclusão das bets
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3 milhões
não podem apostar nas plataformas porque são beneficiários do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC)