Comerciante colocou cone ou corrente na vaga pública? Saiba por que isso é ilegal e o que a lei realmente diz sobre o espaço da rua
O CTB define que a rua é bem público e a frente do comércio não é vaga exclusiva. Placas improvisadas ...
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Estacionar em frente a loja não é infração se a vaga for pública e sem sinalização oficial segundo o Código de Trânsito
Via pública é de uso coletivo e não pode ter vaga exclusiva para lojas sem autorização oficial. Calçada rebaixada só ...