Nova lei obriga plataformas a proteger crianças online e proíbe algoritmos perigosos em 2026
O ECA Digital 2026 atualiza a proteção de crianças online, impondo verificação de idade, limites a algoritmos nocivos, proibição de ...
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Em 2026, uso indevido de fotos de crianças por perfis falsos é crime. A lei exige provas válidas, permite remoção ...