Governo propõe nova lei para punir devedores e causa polêmica
O Projeto de Lei 164/2022, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, representa um avanço significativo ...
O Projeto de Lei 164/2022, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, representa um avanço significativo ...