A cena parece distante da rotina de um país democrático: bancos bloqueando o dinheiro de manifestantes por decisão do governo, sem que um juiz analise cada caso. Foi o que aconteceu no Canadá, em 2022, durante o protesto conhecido como Comboio da Liberdade. A medida virou alvo de processos e acabou declarada ilegal pela Justiça. O episódio levanta uma dúvida legítima para o brasileiro: aqui, um governo poderia fazer o mesmo? A resposta passa pela forma como a lei trata o congelamento de contas e pelo papel obrigatório do Judiciário.
O que o Canadá fez com as contas dos manifestantes?
Bloqueou centenas de contas ligadas ao protesto sem precisar de uma ordem judicial individual. Em fevereiro de 2022, o governo acionou pela primeira vez o Emergencies Act, lei de emergência de 1988, para encerrar a ocupação de Ottawa e os bloqueios de fronteira feitos por caminhoneiros contra exigências sanitárias da pandemia. A norma permitiu que os bancos congelassem cerca de 206 contas, com quase 8 milhões de dólares canadenses, sem aviso prévio nem direito a recurso, segundo a LegalClarity.
Por que a Justiça canadense considerou a medida ilegal?
Porque o governo não atingiu o padrão elevado que a lei exige para decretar uma emergência nacional. Em 2024, a Justiça Federal entendeu que a medida foi desproporcional e feriu a Carta de Direitos, e o Tribunal de Apelação manteve a decisão, como mostra a Canadian Lawyer. Para os juízes, congelar contas sem um critério objetivo equivaleu a uma busca e apreensão abusiva.
O debate, porém, teve dois lados bem definidos:
- Defesa do governo: a medida seria necessária para encerrar bloqueios que travavam o comércio e a vida da capital.
- Crítica das entidades civis: havia leis e policiamento comuns para lidar com o protesto, sem poderes de emergência.
- Decisão final: os tribunais concluíram que o limite legal do estado de emergência não foi atingido.
Como o bloqueio de contas funciona no Brasil?
No Brasil, bloquear uma conta depende, em regra, de uma ordem judicial. O sigilo bancário é protegido por lei, e a indisponibilidade de valores costuma exigir autorização de um juiz dentro de um processo. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que bloqueios indevidos geram dano moral, conforme o Jusbrasil.
Na prática, o sistema tem barreiras e proteções claras:
- Reserva de jurisdição: o congelamento parte, em geral, de uma decisão judicial fundamentada.
- Valores protegidos: salários, aposentadorias e pensões têm resguardo legal.
- Direito de defesa: o correntista pode contestar e pedir o desbloqueio na Justiça.
Canadá e Brasil: o que muda no poder de congelar contas?
A diferença central está em quem decide o bloqueio e sob qual controle. O Brasil tem uma exceção estreita: a Lei 13.810/2019 permite tornar bens indisponíveis para cumprir sanções da ONU contra o terrorismo, sem ordem judicial prévia, mas sempre sob revisão da Justiça, como analisa a Conjur. Fora desse caso, o sigilo bancário só cede por decisão judicial, e não há poder de emergência que autorize o governo a congelar contas de cidadãos por conta própria.
O contraste entre os dois países fica mais nítido no quadro a seguir:
| Tema | Canadá (caso de 2022) | Brasil (regra geral) |
|---|---|---|
| Quem decidiu o bloqueio | O governo, por lei de emergência | Em regra, o Judiciário |
| Ordem judicial individual | Dispensada na ocasião | Exigida na maioria dos casos |
| Exceção sem juiz | Poder de emergência amplo | Apenas sanções da ONU por terrorismo |
| Desfecho jurídico | Declarado ilegal pelos tribunais | Sujeito a controle judicial permanente |
Até onde o Estado pode ir sobre o seu dinheiro?
No fim, o caso canadense mostra menos um abismo entre países e mais um princípio em disputa: até onde o poder público pode avançar sobre o dinheiro de alguém sem passar por um juiz. No Brasil, a reserva de jurisdição funciona como um freio, ainda que existam exceções pontuais e bastante controladas. Se o tema desperta sua curiosidade, vale acompanhar como tribunais e legisladores equilibram segurança e liberdade quando esses dois valores entram em rota de colisão.