A legislação educacional brasileira passou por uma reformulação silenciosa nos últimos três anos. Pelo menos seis leis novas entraram em vigor entre 2023 e 2026, ampliando o que escolas públicas e particulares precisam garantir aos estudantes. A maioria dos pais ainda desconhece esses direitos, e muitos diretores também. Saber o que pode ser cobrado faz diferença na qualidade da formação dos filhos e evita prejuízos financeiros desnecessários no início do ano letivo.
Quais leis novas começaram a valer para as escolas?
Pelo menos quatro mudanças estruturais atingiram o cotidiano escolar de forma direta. Cada uma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ou cria obrigações novas para as redes de ensino, conforme o texto atualizado da LDB no Planalto.
As alterações mais relevantes para os pais estão consolidadas abaixo:
| Legislação | O que passou a ser obrigatório | Vigência |
| Lei 15.100/2025 | Restrição ao uso de celular em aulas, recreios e intervalos | Janeiro de 2025 |
| Lei 15.276/2025 | Água potável e infraestrutura sanitária adequada | 2025 |
| Lei 15.360/2026 | Biblioteca, laboratórios, quadra coberta e refeitório | 2026 |
| Lei 14.533/2023 | Educação digital e conectividade em alta velocidade | 2023 |
O Novo Ensino Médio também passou a vigorar de forma obrigatória em todo o país em 2026, com ampliação da carga horária de Português e Matemática.
O que toda escola precisa oferecer estruturalmente?
A resposta está no Artigo 25-A da LDB, incluído pela Lei 15.360/2026. Toda escola pública de educação básica deve contar com infraestrutura mínima de qualidade para receber alunos.
A lista de itens obrigatórios é específica e pode ser cobrada formalmente:
- Biblioteca com acervo adequado à etapa de ensino oferecida
- Laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados
- Acesso à internet em alta velocidade
- Quadra poliesportiva coberta para atividades físicas
- Cozinha, refeitório e banheiros em boas condições
- Instalações com acessibilidade para alunos com deficiência
- Água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos
Como funciona a nova regra do celular no ambiente escolar?
A Lei 15.100/2025 proibiu o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante as aulas, o recreio e os intervalos, em todas as etapas da educação básica. A norma completou um ano de vigência em janeiro de 2026 e vale para escolas públicas e particulares.
Existem exceções importantes que os pais devem conhecer. O uso continua permitido para fins estritamente pedagógicos, quando orientado pelo professor, e em casos de necessidade médica documentada ou situações de força maior. Estudantes com deficiência também têm direito ao uso para garantir acessibilidade, conforme orientação do Ministério da Educação. A lei também obriga as escolas a criarem espaços de escuta para sofrimento psíquico ligado ao uso excessivo de telas.
Quais direitos materiais e de matrícula os pais podem cobrar?
Toda criança a partir dos 4 anos tem direito a vaga em escola pública próxima à residência, segundo o inciso X do Artigo 4 da LDB. Na rede particular, a escola não pode condicionar a matrícula a contribuições financeiras extras nem repassar custos próprios para os pais através da lista de materiais.
Os principais direitos costumam ser ignorados ou desrespeitados. Confira o que pode ser exigido formalmente:
- Vaga gratuita na escola pública mais próxima de casa a partir dos 4 anos
- Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com deficiência, incluindo mediadores em sala
- Recusa de itens abusivos na lista de material, com pedido formal de devolução
- Atendimento domiciliar ou hospitalar em casos de internação prolongada
- Comunicação periódica sobre frequência, comportamento e desempenho
- Acesso a programas de reforço escolar quando houver lacunas de aprendizagem
Vale conferir essas obrigações ainda este semestre?
O ano letivo está em andamento e a maioria das mudanças legais já é exigível. Conhecer cada item permite ao responsável cobrar com base concreta, sem depender da boa vontade da escola. Se algo na rotina do seu filho parece fora do padrão, vale revisar essa lista esta semana e procurar a coordenação pedagógica para uma conversa franca.