As câmeras de segurança instaladas nas vias públicas do Cazaquistão ganharam novas atribuições a partir de 12 de março de 2026: agora os sistemas automatizados de monitoramento passam a registrar infrações como o uso de celular ao volante e a ausência do cinto de segurança, mudanças previstas nas alterações ao Artigo 31 do Código de Infrações Administrativas, aprovadas junto ao Código Digital em janeiro deste ano. A medida reforça a fiscalização do tráfego sem criar novas proibições, apenas modernizando os instrumentos de detecção já previstos na legislação vigente.
O que muda na fiscalização de trânsito com as novas câmeras de segurança?
Até então, infrações como dirigir com o celular na mão ou sem o cinto de segurança só podiam ser autuadas por um agente policial presente na via. Com a atualização tecnológica, as câmeras de segurança passam a identificar e registrar automaticamente essas condutas, sem necessidade de intervenção humana direta. O Ministério do Interior do Cazaquistão esclareceu que os requisitos legais permanecem os mesmos, apenas os métodos de registro são modernizados.
A inspetora sênior Aktoty Boranova, do Departamento de Polícia Administrativa do Ministério do Interior, destacou que a ampliação das capacidades técnicas visa aumentar a segurança pública nas rodovias. Segundo ela, a digitalização dos processos de fiscalização permite identificar comportamentos de risco com mais rapidez e eficiência, reduzindo as chances de acidentes graves causados por distrações ao volante ou pela não utilização do cinto de segurança.
Quais infrações já eram detectadas automaticamente antes da mudança?
Antes da atualização, os sistemas automatizados de monitoramento de tráfego registravam apenas seis tipos de infrações. Conhecer esse contexto ajuda a compreender o salto tecnológico que a nova legislação representa para a política de segurança viária do país. As infrações anteriormente cobertas pelos sistemas automáticos eram:
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Infrações de Trânsito Mais Comuns
Excesso de velocidade
Dirigir acima do limite permitido nas vias urbanas ou rodovias.
Avanço de sinal
Desrespeitar o sinal vermelho ou sinalização proibitiva.
Desrespeito à sinalização
Ignorar placas e regras indicadas na via.
Parada irregular
Infrações relacionadas a estacionamento ou parada em locais proibidos.
Ultrapassagem irregular
Posicionamento incorreto na pista ou manobras perigosas.
Não dar preferência
Deixar de priorizar pedestres nas faixas de travessia.
Todas as demais ocorrências, incluindo o uso de celular ao volante e a ausência do cinto de segurança, dependiam exclusivamente da presença de um policial para serem formalizadas. A nova norma elimina essa limitação operacional, democratizando a fiscalização ao longo de toda a malha viária.
Como funcionam os três métodos de registro de infrações previstos na legislação?
Com a reforma do Código de Infrações Administrativas, a lei passou a prever três modalidades distintas de registro, integrando tecnologia e bases de dados governamentais em um único sistema. Essa estrutura amplia de forma significativa o alcance da fiscalização sem exigir o aumento do efetivo policial nas ruas. Os três métodos estabelecidos são:
- Câmeras de segurança já instaladas nas vias, agora com capacidade ampliada de reconhecimento de infrações.
- Sistemas automáticos de registro que detectam condutas como uso de celular ao volante e ausência de cinto de segurança sem necessidade de medições especiais.
- Integração com bancos de dados estatais para identificar infrações documentais, como vencimento da revisão técnica, ausência de seguro obrigatório ou licenças expiradas para porte de armas.
A integração entre as câmeras de segurança e os bancos de dados governamentais representa uma mudança estrutural na forma como o Estado gerencia a conformidade legal no trânsito, tornando o processo mais ágil, preciso e menos suscetível a falhas humanas.
Pedestres também serão autuados pelas câmeras de segurança?
Uma informação que circulou em veículos de comunicação gerou dúvidas sobre a abrangência do novo sistema, levantando a hipótese de que pedestres também seriam responsabilizados automaticamente pelas câmeras de segurança. O Ministério do Interior esclareceu que essa informação não corresponde à realidade. Os sistemas foram projetados exclusivamente para identificar infrações cometidas por condutores de veículos, não havendo qualquer previsão de fiscalização automatizada de pedestres.
A nota oficial reforça que o objetivo central da medida é aumentar a segurança pública nas vias, prevenir infrações e reduzir o risco de consequências graves no trânsito. O uso de soluções digitais, como os novos recursos das câmeras de segurança, permite detectar comportamentos perigosos com antecedência e proteger a vida e a saúde dos cidadãos de forma mais eficaz do que os modelos tradicionais de policiamento ostensivo.
Qual é o impacto legal e social do novo sistema de fiscalização?
Do ponto de vista jurídico, a alteração ao Artigo 31 do Código de Infrações Administrativas não cria novas condutas ilícitas: dirigir usando celular e não utilizar o cinto de segurança já eram infrações previstas em lei. O que muda é a capacidade do Estado de fazer cumprir essas normas de forma contínua, imparcial e em larga escala. Para o direito administrativo, isso representa um avanço na efetividade das normas de trânsito e na isonomia da aplicação das sanções.
Para a sociedade, o efeito esperado é a mudança de comportamento dos motoristas a médio e longo prazo. A consciência de que as câmeras de segurança monitoram permanentemente o uso do cinto de segurança e do celular ao volante tende a desestimular condutas de risco, contribuindo para a redução dos índices de acidentes e mortes no trânsito. A tecnologia, nesse contexto, funciona como instrumento de política pública voltado à proteção da vida humana nas vias.