Em 2026, Macapá concede isenção total de IPTU a idosos a partir de 60 anos. O benefício exige imóvel único residencial, renda familiar até 8 salários mínimos, regularidade fiscal e pedido formal anual conforme o Decreto nº 6.277/2025.
Em 2026, a Prefeitura de Macapá oficializou a isenção total do IPTU para idosos, medida que impacta diretamente o orçamento de quem vive com renda limitada. O benefício foi regulamentado pelo Decreto nº 6.277/2025 e exige solicitação formal.
O que garante a isenção de IPTU para idosos em Macapá?
A isenção do IPTU em Macapá para pessoas com 60 anos ou mais foi consolidada por meio do Decreto nº 6.277/2025, que define critérios claros para concessão do benefício no exercício fiscal de 2026.
A norma estabelece que o imposto pode ser totalmente zerado quando o imóvel atende às exigências legais, reforçando a política de proteção social ao idoso e garantindo maior previsibilidade financeira para famílias com renda controlada.
Quem tem direito à isenção do IPTU em 2026?
Para ter acesso à isenção de IPTU para idosos, o contribuinte deve cumprir todos os requisitos definidos pela Secretaria Municipal de Finanças. A concessão é cumulativa e depende do atendimento integral das condições listadas a seguir.
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- Idade mínima: ter 60 anos completos até o início do exercício fiscal.
- Imóvel único: ser proprietário, titular ou possuidor de apenas um imóvel no município.
- Uso residencial: o imóvel deve ser utilizado exclusivamente como moradia própria.
- Renda familiar: soma dos rendimentos inferior a 8 salários mínimos mensais.
- Regularidade fiscal: possuir Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa.
Quais documentos são exigidos no pedido de isenção?
A solicitação da isenção do IPTU exige comprovação documental para validar idade, renda e titularidade do imóvel. A ausência de qualquer item pode atrasar ou impedir a análise do benefício pelo município.
Os documentos devem ser apresentados em formato físico ou digital, conforme o canal escolhido, garantindo que a Prefeitura confirme a situação fiscal e o enquadramento do idoso nos critérios do decreto vigente.
Como solicitar a isenção do IPTU em Macapá?
O pedido da isenção de IPTU para idosos pode ser feito por canais oficiais da Prefeitura de Macapá. O processo não é automático e deve ser iniciado pelo contribuinte dentro do prazo do calendário fiscal.
- Pedido online: abertura de processo eletrônico no portal da Prefeitura, com envio dos documentos digitalizados.
- Atendimento presencial: solicitação na Central de Atendimento ao Contribuinte, no Centro de Macapá.
- Renovação anual: a isenção vale por um exercício fiscal e precisa ser renovada todos os anos.
O que pode fazer o idoso perder o benefício?
A manutenção da isenção do IPTU depende do cumprimento contínuo das regras legais. Qualquer alteração na renda, no uso do imóvel ou nas informações prestadas pode gerar a perda imediata do direito.
Entre as situações mais comuns estão declaração de dados incorretos, aluguel do imóvel para terceiros ou inadimplência em acordos fiscais, o que faz o imposto voltar a ser cobrado integralmente no exercício seguinte.