A Reforma Tributária mantém Simples Nacional e MEI, com transição a partir de 2026. Há novas opções de recolhimento, geração de créditos, exigência de nota fiscal ao MEI e debates sobre atualização de limites e criação do nanoempreendedor.
A Reforma Tributária confirma a continuidade do Simples Nacional e do MEI, preservando os regimes simplificados adotados por milhões de negócios. Apesar disso, o novo modelo traz ajustes operacionais, alternativas de recolhimento e projetos em debate que podem alterar limites e rotinas a partir de 2026.
O Simples Nacional vai continuar após a Reforma Tributária?
O Simples Nacional foi mantido no texto da Reforma Tributária e seguirá como regime diferenciado para micro e pequenas empresas. Mesmo com a criação do IBS e da CBS, permanece o modelo de recolhimento unificado, garantindo previsibilidade e menor complexidade tributária.
A transição para o novo sistema começa em 2026, com convivência entre os tributos atuais e o novo modelo. As mudanças estruturais serão graduais, permitindo adaptação progressiva das empresas sem ruptura imediata do regime simplificado.
Quais mudanças já estão confirmadas para o Simples Nacional?
Além da manutenção do regime, a Reforma introduz novas possibilidades de recolhimento e define prazos claros de transição. As regras já aprovadas trazem flexibilidade estratégica para empresas que lidam com clientes sujeitos ao crédito tributário, como detalhado a seguir.
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- Opção semestral: empresas podem recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do Simples.
- Geração de créditos: possibilidade de transferir créditos de IBS e CBS aos clientes.
- Cronograma oficial: testes em 2026 e implementação estrutural a partir de 2027.
Quais propostas sobre o Simples ainda estão em discussão?
Projetos paralelos discutem a atualização dos limites de faturamento, que estão congelados desde 2018. Uma das ideias é aplicar correção automática pelo IPCA, garantindo ajuste anual conforme a inflação.
Essas propostas, no entanto, ainda não têm validade legal. Enquanto não forem aprovadas, os limites atuais do Simples Nacional continuam em vigor, exigindo atenção das empresas para não ultrapassar o teto permitido.
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O que muda para o MEI com as novas regras?
O MEI também foi preservado na Reforma Tributária e continuará recolhendo tributos pelo DAS-MEI, mantendo a isenção de IBS e CBS. Além disso, foi criada a categoria do nanoempreendedor, destinada a quem fatura até R$ 40,5 mil por ano.
Outra mudança confirmada é a exigência gradual da nota fiscal eletrônica para todas as vendas, inclusive a pessoas físicas. A medida integra o processo de modernização e aumenta o controle sobre a receita declarada.
Quais novas obrigações e projetos podem afetar o MEI?
Além das regras já aprovadas, existem propostas em tramitação que podem alterar o enquadramento e o limite anual do MEI. Também entrou em vigor uma regra que amplia o controle sobre a soma de receitas, como mostram os pontos abaixo.
- Soma CPF e CNPJ: receitas pessoais passam a contar no limite do MEI.
- Super MEI: proposta eleva o teto para R$ 144 mil, ainda sem aprovação.
- Maior controle fiscal: exigência de registros e comprovação detalhada.
A manutenção do Simples Nacional e do MEI garante estabilidade ao empreendedor, mas as novas regras exigem planejamento. Com a transição iniciando em 2026, acompanhar mudanças, limites e obrigações será essencial para evitar desenquadramentos e manter a regularidade fiscal.