O PL 4802/2023, aprovado no Senado, criminaliza negar crédito a pessoas com mais de 60 anos apenas pela idade, atualiza o Estatuto da Pessoa Idosa e prevê detenção de seis meses a um ano e multas a instituições.
O Senado aprovou um projeto que muda o acesso ao crédito para quem tem mais de 60 anos no Brasil. A nova regra combate práticas comuns de discriminação etária no sistema financeiro e prevê punições a instituições que negarem crédito apenas com base na idade.
O que muda com a aprovação do Projeto de Lei 4802/2023?
O Projeto de Lei 4802/2023, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, criminaliza a discriminação de idosos em operações de crédito. A proposta reforça que a idade, por si só, não pode ser usada como critério para negar serviços financeiros.
Na prática, a medida atualiza o Estatuto da Pessoa Idosa, fechando brechas usadas por bancos desde 2003. A nova redação deixa explícito que envelhecer não pode ser tratado como sinônimo automático de risco financeiro.
Quais práticas dos bancos passam a ser proibidas?
A nova legislação mira condutas recorrentes no mercado financeiro que dificultam o acesso do idoso ao crédito, mesmo quando há renda ou garantias suficientes. Entre as práticas agora enquadradas como crime, estão as que você vê a seguir.
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- Negativa de crédito por idade: recusar empréstimos apenas pelo cliente ter mais de 60 anos.
- Condições desvantajosas: cobrar juros maiores ou reduzir prazos sem justificativa técnica.
- Exigências abusivas: impor fiador jovem mesmo havendo garantia real comprovada.
Quais são as punições para instituições que discriminarem idosos?
O texto aprovado prevê sanções penais e financeiras para bancos, financeiras e empresas que ofereçam crédito direto ao consumidor. A intenção é transformar a regra em um instrumento efetivo de proteção, e não apenas simbólico.
As penalidades incluem detenção de seis meses a um ano, além de multas. A responsabilização vale para qualquer empresa do setor que utilize a idade como critério exclusivo para negar ou restringir crédito.
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Essa lei vale apenas para bancos tradicionais?
A abrangência da norma é ampla e alcança todo o mercado de crédito. Isso inclui instituições bancárias, financeiras, cooperativas, lojas e empresas que oferecem parcelamentos ou financiamentos diretamente ao consumidor idoso.
- Aplicação ampla: regra vale para bancos, financeiras e comércio em geral.
- Renda comprovada: o direito existe quando há capacidade de pagamento demonstrada.
- Garantias preservadas: imóveis e veículos continuam sendo critérios válidos.
Quais outros direitos protegem financeiramente os idosos?
Além da nova lei, o idoso conta com mecanismos como a Lei do Superendividamento, que proíbe assédio comercial e protege quem não consegue pagar dívidas sem comprometer a subsistência.
Também há garantias como o mínimo existencial, prioridade processual e canais de denúncia, como Procon, Ministério Público e Disque 100, que permitem reagir rapidamente em casos de discriminação financeira.