Uma nova regulamentação sobre descontos indevidos em benefícios do INSS está prestes a entrar em vigor, aguardando apenas a sanção presidencial, trazendo mudanças relevantes para a segurança e os direitos dos aposentados.
Como será feito o ressarcimento?
A nova lei torna o INSS responsável por garantir que valores descontados de forma indevida sejam ressarcidos aos beneficiários, mesmo que tenham autorizado previamente. O órgão deverá buscar o ressarcimento junto às instituições financeiras, elevando a proteção ao aposentado.
Quando as tentativas de ressarcimento não forem bem-sucedidas, o reembolso será realizado com recursos do Fundo Garantidor de Créditos. Parlamentares, como o líder governista Randolfe Rodrigues, manifestaram preocupações com o impacto potencial sobre os cofres públicos, mas o intuito é garantir o direito do beneficiário.
Quais são as punições para fraudadores?
O projeto endurece as punições para quem realiza descontos indevidos, visando inibir fraudes no sistema previdenciário. Entre as medidas, o sequestro de bens dos infratores, incluindo bens já transferidos a terceiros ou pertencentes a empresas relacionadas aos acusados, está previsto para assegurar a reparação do dano.
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Por ser uma resposta rigorosa a práticas ilícitas, as medidas buscam não apenas punir, mas também recuperar rapidamente possíveis prejuízos financeiros causados aos segurados pelos descontos indevidos.
Como será a contratação do consignado?
Para aumentar a segurança nas operações de crédito, a contratação de empréstimos consignados passará a exigir autorização autenticada por biometria ou assinatura eletrônica. A utilização de procurações ou chamadas telefônicas para autorização será vedada, diminuindo fraudes.
Todas as unidades do INSS deverão contar com terminais para autenticação biométrica, facilitando o processo seguro para os beneficiários. Veja abaixo algumas mudanças destacadas na contratação:
- Autenticação obrigatória por biometria ou assinatura eletrônica
- Proibição do uso de procurações e ligações telefônicas
- Terminais biométricos disponíveis nas agências do INSS
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Em quanto tempo ocorre a devolução?
A instituição financeira, ao identificar o desconto indevido, terá prazo máximo de 30 dias para restituir o valor ao beneficiário, já corrigido monetariamente. O objetivo é garantir a agilidade e evitar prejuízos prolongados ao segurado.
Se a devolução não acontecer no prazo estipulado, o INSS assumirá a responsabilidade pelo ressarcimento, podendo recorrer ao Fundo Garantidor de Créditos para ressarcir o beneficiário, proporcionando maior segurança financeira ao aposentado.
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Quem define a taxa de juros do consignado?
A taxa de juros dos empréstimos consignados continuará sob atribuição do Conselho Monetário Nacional (CMN), apesar das discussões recentes sobre quem deveria fixar essa taxa. O relator manteve esse modelo para assegurar maior controle e centralização.
A manutenção desta competência permite estabilidade e transparência no processo de definição de taxas, evitando oscilações bruscas que poderiam prejudicar aposentados e pensionistas que dependem do crédito consignado para gerenciar suas finanças.
Essas mudanças representam um avanço importante na proteção dos direitos dos aposentados brasileiros, estabelecendo regras claras para coibir práticas abusivas e promover um ambiente financeiro mais seguro e justo para todos os beneficiários do INSS.