A proteção dos animais de companhia ganhou um novo peso jurídico na Espanha com a chamada Lei de Bem-Estar Animal, em vigor desde 2023, que atualiza o conceito de cuidado responsável com cães, gatos e outros animais domésticos, transformando práticas antes vistas como “normais” – como deixá-los em varandas por longos períodos – em condutas passíveis de multa, fiscalização ativa e forte reprovação social.
O que é a Lei de Bem-Estar Animal na Espanha e qual é seu objetivo
A Lei de Bem-Estar Animal é uma legislação nacional voltada à proteção dos animais que convivem com seres humanos, especialmente os considerados animais de companhia. Parte da ideia de que esses seres possuem dignidade própria, devendo receber respeito, cuidados básicos e condições adequadas de vida, indo além de evitar apenas maus-tratos extremos.
Entre seus princípios estão a prevenção do sofrimento evitável, a promoção de uma convivência responsável e o reconhecimento de deveres claros para tutores. A lei detalha o que é permitido, o que é proibido e quais são as consequências do descumprimento, servindo tanto como instrumento educativo quanto como base para a atuação das autoridades.
Como funciona a proteção de animais no Brasil em 2026
Embora não exista no Brasil, até 2026, uma lei federal específica que mencione expressamente “terraços” ou “varandas” para animais de companhia, o conjunto da legislação brasileira e decisões judiciais recentes tem consolidado o entendimento de que manter cães e gatos permanentemente nesses espaços pode configurar maus-tratos. Isso é ainda mais evidente quando varandas e lajes são usadas como único ou principal “local de moradia” do animal.
A proibição e a reprovação dessas práticas baseiam-se na ideia de que esses ambientes normalmente restringem a liberdade de locomoção, expõem o animal a intempéries e comprometem seu bem-estar físico e emocional. No plano federal, o descumprimento dessas condições pode ser enquadrado como crime ambiental pela Lei nº 9.605/1998, com pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e possível proibição de guarda de animais.
Quais são os critérios de alojamento adequado e supervisão de cães e gatos
Alguns estados vêm detalhando o conceito de alojamento inadequado. Em São Paulo, por exemplo, a Lei nº 18.184/2025 prevê que espaços muito pequenos, inseguros ou insalubres podem configurar maus-tratos, mesmo estando o animal “dentro do imóvel”. A lei também reforça que o uso contínuo de áreas externas sem estrutura adequada é vedado.
Para orientar tutores e fiscais, normas estaduais e municipais reforçam que, para que um animal permaneça em qualquer local – interno ou externo – é indispensável garantir condições mínimas de bem-estar, que incluem:
- Abrigo adequado contra sol, chuva e vento intenso;
- Acesso permanente a água limpa e fresca;
- Alimentação regular e compatível com a espécie e o porte;
- Higiene do ambiente, com remoção frequente de fezes e urina;
- Estímulos físicos e sociais mínimos, evitando isolamento prolongado.
Quais são as proibições, tipos de infração e multas na Lei de Bem-Estar Animal
Um dos pontos mais comentados da norma espanhola diz respeito aos locais onde é permitido manter cães e gatos no dia a dia. A lei proíbe que esses animais sejam mantidos de forma habitual em varandas, terraços, coberturas, porões, depósitos, pátios e veículos, bem como limita o tempo sem supervisão: nenhum animal de companhia pode ficar sozinho por mais de três dias consecutivos, e, no caso dos cães, a ausência de supervisão não pode ultrapassar 24 horas seguidas.
A lei classifica as condutas em infrações leves, graves e muito graves, levando em conta o impacto sobre o animal, o nível de sofrimento e o resultado de morte ou sequelas. As multas podem ir de simples advertência até 200.000 euros, especialmente em situações de morte indevida, sacrifício não autorizado, uso para consumo humano ou adestramento para brigas.
Quais são os impactos da lei na convivência com animais e como agir agora
A Lei de Bem-Estar Animal redefine o padrão mínimo de responsabilidade dos tutores na Espanha e influencia o debate no Brasil, exigindo supervisão frequente, proibindo espaços improvisados e tornando obrigatória a identificação eletrônica por microchip. Em um cenário em que cresce o número de lares com animais de companhia, a aplicação consistente dessas regras tende a reduzir o abandono e a esclarecer, de forma objetiva, o que é maus-tratos.
Se você é tutor ou pretende adotar um animal, não espere a primeira denúncia, multa ou tragédia para agir. Revise hoje mesmo os espaços da sua casa, ajuste a rotina e busque informação confiável para garantir uma vida segura, digna e legalmente protegida para o seu companheiro – cada dia de descuido pode significar sofrimento real e consequências graves para você e para o animal.