A Receita Federal acaba de apertar o cerco contra os benefícios fiscais com a nova Instrução Normativa 2.307/2026, gerando um alerta máximo para empresas e entidades do terceiro setor. Essa mudança rigorosa na lei define exatamente quem perde e quem mantém a isenção de impostos, exigindo uma revisão urgente no seu planejamento financeiro para evitar perdas devastadoras.
Como o novo anexo da Receita afeta o seu bolso
Para acabar com as brechas na legislação, o governo detalhou com clareza quais incentivos tributários escapam da temida redução linear de benefícios. Esse novo documento oficial serve como um guia definitivo para separar quem continuará protegido e quem passará a pagar mais impostos a partir de agora.
A reorganização das regras busca eliminar interpretações duvidosas e fechar o cerco contra o uso indevido de isenções fiscais no país. Na prática, entender esse novo cenário regulatório é a única forma de proteger o fluxo de caixa do seu negócio contra cobranças inesperadas.
Quais benefícios fiscais permanecem preservados da redução linear
Para o alívio de muitos empreendedores e gestores, o governo decidiu poupar setores estratégicos que impactam diretamente o desenvolvimento social e econômico do país. Regimes especiais de impostos federais voltados para inovação, habitação e pequenos negócios continuam blindados contra os cortes.
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Se você atua em alguma dessas áreas vitais, ainda pode respirar aliviado. Para garantir total transparência, a Receita Federal confirmou que os seguintes incentivos e regimes especiais permanecem rigorosamente protegidos da redução linear da nova lei:
- Entidades filantrópicas: isenções de contribuições sociais e previdenciárias para instituições de assistência, saúde ou educação que cumpram os requisitos legais.
- Exportações do setor rural: não incidência de contribuições sobre receitas de exportação de produtos agropecuários, associada à competitividade do agronegócio.
- Pesquisa científica e tecnológica (CNPq): isenções em importações de máquinas, equipamentos e insumos destinados a projetos aprovados.
- Programa Minha Casa, Minha Vida: preservação da alíquota reduzida do RET para habitação de interesse social.
- Inovação e tecnologia (PADIS, Informática e TIC): manutenção de reduções de alíquotas, créditos financeiros e incentivos à produção de bens de alta tecnologia e P&D.
- Simples Nacional e MEI: preservação de alíquotas favorecidas e regimes unificados de recolhimento para micro e pequenas empresas.
- Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: continuidade dos incentivos à industrialização e circulação de mercadorias em regiões específicas.
- Desoneração da folha de salários para determinados setores, conforme legislação própria.
- Prouni, previdência complementar fechada e associações civis sem fins lucrativos: manutenção de benefícios essenciais a políticas educacionais, previdenciárias e sociais.
Como ficam as isenções para associações sem fins lucrativos
As instituições do terceiro setor receberam uma atenção especial na nova norma, garantindo a sobrevivência de projetos essenciais para a sociedade. As isenções de impostos federais concedidas diretamente às entidades filantrópicas e associações civis continuam totalmente em vigor e sem cortes.
No entanto, a manutenção desse privilégio tributário exige um rigor contábil extremo e transparência absoluta na aplicação dos recursos. A isenção só é válida se a instituição provar ao Fisco que utiliza o dinheiro exclusivamente na sua atividade principal e mantém as certidões em dia.
O que muda com a revogação do item 26 do Anexo Único
A mudança mais dura e polêmica da nova regra foi a revogação imediata da proteção para quem faz doações a instituições sem fins lucrativos. O Fisco corrigiu uma falha de interpretação na lei e determinou que as vantagens tributárias para os doadores agora sofrem redução.
Isso significa que apenas a ONG que recebe o dinheiro está isenta, enquanto a empresa ou pessoa física que doa perdeu parte do seu incentivo. Essa alteração drástica exige que os contadores refaçam os cálculos de dedução rapidamente para evitar litígios perigosos com a Receita.
Proteja a sua empresa hoje e evite multas da Receita
As novas regras fiscais já estão valendo e o cruzamento digital de dados do governo não perdoa empresas ou entidades desatualizadas. Um simples erro de interpretação no repasse de impostos pode gerar autuações milionárias e inviabilizar o funcionamento do seu projeto ou negócio da noite para o dia.
Não espere a fiscalização bater na sua porta e bloquear as contas da sua empresa por pura desinformação. Convoque o seu contador imediatamente, faça uma auditoria rigorosa nos seus benefícios fiscais e ajuste o seu planejamento tributário agora mesmo antes que o Fisco aplique uma multa irreversível!