Na Espanha, deixar um cachorro sozinho por mais de 24 horas é infração prevista na Lei 7/2023 de proteção dos direitos e do bem-estar dos animais. A norma estabelece limite máximo de ausência, permite fiscalização mediante denúncia e prevê multas que podem chegar a 50.000 euros.
O que diz a lei sobre deixar cachorro sozinho?
A Lei 7/2023 de proteção dos direitos e do bem-estar dos animais determina, no artigo 27, que cães não podem permanecer sem supervisão por mais de 24 horas consecutivas. Para outros animais de companhia, o limite é de até três dias.
A regra é objetiva: não importa se há comida, água ou abrigo disponível. A ausência de supervisão humana por período superior a um dia completo já caracteriza descumprimento da norma, pois a espécie canina exige cuidados sociais e acompanhamento regular.
Por que o limite para cães é mais rigoroso?
A legislação diferencia cães de outros pets porque reconhece suas necessidades específicas de convivência e cuidado. O regulamento considera que períodos prolongados de isolamento podem causar danos concretos ao animal, conforme explicado a seguir.
- Estresse e ansiedade: o isolamento prolongado favorece quadros de sofrimento emocional.
- Problemas comportamentais: latidos excessivos, agressividade ou apatia podem surgir.
- Riscos físicos: acidentes domésticos sem assistência colocam a saúde em perigo.
Como as autoridades podem agir em caso de denúncia?
A norma autoriza atuação dos serviços municipais mediante denúncias de vizinhos ou inspeções. Caso um animal seja encontrado sozinho por vários dias seguidos, o proprietário pode ser intimado e submetido a processo administrativo.
O procedimento pode incluir investigação formal e aplicação de penalidades. A lei também proíbe manter cães vivendo permanentemente em terraços ou varandas, reforçando a proteção contra situações de negligência prolongada.
Quais são as multas e sanções previstas?
Deixar um cão sem supervisão por mais de 24 horas pode ser classificado como infração grave, conforme o artigo 76 da Lei 7/2023. As penalidades variam de acordo com a gravidade, reincidência e condição do animal, como nos pontos abaixo.
- Multa financeira: entre € 10.001 e € 50.000.
- Retirada temporária do animal: quando houver risco à saúde ou sinais de abandono.
- Proibição de posse: impedimento de ter animais por determinado período.
Se o tutor precisar ausentar-se por mais de 24 horas, deve providenciar cuidado por familiar, cuidador profissional ou residência autorizada. A legislação deixa claro que responsabilidade e supervisão contínua são obrigações legais, não opcionais.