A CNH gratuita pode ganhar nova prioridade para pessoa com deficiência de baixa renda. A proposta avançou na Câmara e limita o benefício a quem comprovar renda reduzida, ampliando o acesso à habilitação com recursos de multas de trânsito.
O que muda na CNH gratuita para pessoa com deficiência?
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou texto que prioriza a habilitação gratuita para quem tem deficiência e comprova baixa renda. A medida ajusta o projeto original e define critérios mais objetivos para acesso ao benefício.
O parecer do relator, deputado Duarte Jr., restringe a gratuidade a quem realmente precisa do apoio financeiro. Segundo ele, a mudança remove uma barreira econômica que dificulta o direito de dirigir e amplia a mobilidade desse público.
O que previa o projeto original sobre a gratuidade?
O Projeto de Lei 1330/25 previa a CNH gratuita para todas as pessoas com deficiência, independentemente da renda. A versão aprovada alterou esse ponto e manteve a lógica já aplicada ao benefício custeado com recursos de multas. As principais diferenças estão nos critérios abaixo.
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- A proposta inicial garantia gratuidade universal para pessoas com deficiência.
- O substitutivo limita o acesso a quem comprovar renda baixa.
- O custeio continua vinculado à arrecadação de multas de trânsito.
Como funciona hoje o custeio da habilitação social?
O Código de Trânsito Brasileiro já prevê a CNH social para pessoas de baixa renda, financiada com parte da receita das multas. A nova proposta não cria uma despesa extra, mas reorganiza a prioridade dentro das regras existentes.
Na prática, estados utilizam valores arrecadados com infrações para pagar taxas, exames e aulas. A mudança reforça que a pessoa com deficiência de baixa renda deve ter preferência, ampliando a inclusão sem alterar a fonte de recursos.
Quais impactos práticos a medida pode gerar?
A prioridade na CNH gratuita tende a ampliar a autonomia e a inserção profissional de quem enfrenta limitações financeiras. Dirigir pode significar acesso facilitado a trabalho, estudo e tratamentos de saúde. Entre os principais efeitos esperados estão os seguintes pontos.
- Maior participação no mercado de trabalho, especialmente em cidades com transporte limitado.
- Redução de obstáculos para deslocamentos médicos e educacionais.
- Fortalecimento da inclusão social e da independência financeira.
Quais são os próximos passos para virar lei?
O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver recurso para votação em plenário, poderá avançar diretamente, desde que atenda aos critérios de constitucionalidade e técnica legislativa.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado. Só após essa etapa e eventual sanção presidencial a nova regra sobre prioridade na habilitação gratuita passará a valer em todo o país.