O fim do prazo do Simples Nacional 2026 gera multas automáticas por atraso da PGDAS-D, com 2% ao mês até 20%, juros pela Selic e risco de exclusão do regime, elevando custos e burocracia.
O fim do prazo de regularização do Simples Nacional 2026 acende um alerta para micro e pequenos empresários. Quem não quitou pendências ou atrasou a PGDAS-D após 31 de janeiro passa a enfrentar multas automáticas, juros e risco real de sair do regime.
O que mudou após o prazo final do Simples Nacional?
Com o encerramento do prazo, os sistemas fiscais passaram a aplicar penalidades de forma imediata. A transmissão fora do período da declaração do Simples gera a MAED no ato, sem margem para negociação informal ou tolerância administrativa.
Além da multa, a inadimplência recorrente compromete a regularidade fiscal. Isso afeta a rotina financeira, bloqueia oportunidades e eleva o custo tributário ao forçar a migração para regimes menos vantajosos.
Como funciona o cálculo da multa por atraso?
A penalidade varia conforme os tributos informados e o tempo de atraso. A regra geral considera percentual mensal sobre o total declarado, respeitando limites máximos e valores mínimos, conforme os pontos práticos abaixo.
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- Percentual mensal: 2% ao mês (ou fração) sobre os tributos declarados.
- Teto da multa: limite de 20% do total informado na declaração.
- Valores mínimos: R$ 50 para empresa sem faturamento ou inativa e R$ 100 para empresas com faturamento.
Quais efeitos vão além da multa imediata?
O impacto financeiro não se limita à penalidade inicial. A falta de regularização impede a emissão da CND, dificultando crédito, contratos e licitações, além de afetar a reputação fiscal da empresa.
Outro ponto crítico é a cobrança de juros pela Selic sobre o DAS em atraso. A combinação de multa, juros e correção amplia rapidamente o saldo devedor, pressionando o fluxo de caixa.
O que acontece se a empresa for excluída do regime?
A exclusão do Simples Nacional ocorre quando as pendências persistem. Nesse cenário, a empresa é obrigada a migrar para regimes como Lucro Presumido, geralmente mais caros e complexos, elevando a carga tributária.
- Aumento de impostos: alíquotas mais altas e apurações separadas.
- Mais burocracia: novas obrigações acessórias e controles contábeis.
- Perda de competitividade: custos maiores reduzem margem e preço final.
Como regularizar rapidamente e reduzir prejuízos?
Quem perdeu o prazo deve agir de imediato. A regularização pelo portal oficial permite emitir a multa, quitar ou parcelar débitos e restabelecer a regularidade fiscal antes que juros e restrições se acumulem.
Pagar a multa em até 30 dias da notificação garante redução de 50% do valor. Agilidade é decisiva para conter danos, preservar o enquadramento e manter previsibilidade financeira ao longo do exercício.