A discussão sobre a idade de imputabilidade penal voltou com força na Europa e no Brasil, diante da mudança no perfil da criminalidade juvenil, com mais delitos graves e uso estratégico de adolescentes por facções, pressionando governos a equilibrar responsabilização, proteção de direitos e demandas sociais por respostas mais duras à violência, em um cenário de intensa polarização pública e política.
O que é idade de imputabilidade penal e como funciona na prática
A idade de imputabilidade penal é o limite a partir do qual o Estado presume que uma pessoa tem maturidade suficiente para responder criminalmente por seus atos. Abaixo desse marco, condutas ilícitas costumam ser tratadas como situações de risco social, com foco em proteção integral e intervenção precoce.
Na prática, quem está abaixo da idade de responsabilidade penal é atendido por serviços de proteção à infância e assistência social. Acima desse limite, entram em cena juízes, promotores e defensores, com penas privativas de liberdade ou medidas socioeducativas, tornando esse marco central na resposta estatal a delitos graves.
Como funciona a idade de responsabilidade penal no Brasil em 2026
No Brasil, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro do debate em 2026, em meio a projetos que buscam endurecer o tratamento de crimes graves cometidos por adolescentes. O desafio é compatibilizar essas mudanças com a proteção integral prevista na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais de direitos humanos.
Até o momento, o Código Penal considera inimputáveis os menores de 18 anos, que respondem por ato infracional sob o ECA, sujeitos a medidas como advertência, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação de até 3 anos. Essas medidas não geram registro criminal como o de adultos e têm foco em socioeducação e reinserção, embora sua efetividade seja alvo de críticas, disputas políticas e dúvidas sobre capacidade real de reduzir reincidência.
Quais modelos de idade de responsabilidade penal se destacam na Europa
Os países europeus adotam idades mínimas de responsabilidade penal distintas, refletindo tradições jurídicas, contextos sociais e diferentes leituras sobre desenvolvimento infantil. Muitos sistemas criam faixas etárias graduais, combinando punição, educação e reinserção social para adolescentes.
Nessa diversidade, alguns países se destacam por reformas recentes ou por limites mais baixos, alimentando debates intensos sobre proporcionalidade, eficácia e proteção de direitos de crianças e jovens em conflito com a lei.
- Suécia – A nova era da responsabilidade penal entra em vigor em 3 de julho, inicialmente por cinco anos, após os quais o Parlamento analisará o impacto da reforma. O Ministro da Justiça, Gunnar Strömmer, afirmou que a mudança não nasce como permanente: “O objetivo é que, em cinco anos, tenhamos feito progressos tão significativos na prevenção do crime que tenhamos uma opção real para escolher entre retornar ao limite de 15 anos ou tornar o limite de 13 anos permanente”. Menores de 13 ou 14 anos considerados culpados não receberão as mesmas penas que adultos. As punições serão significativamente reduzidas, mesmo para crimes extremamente graves: um jovem de 13 anos cumprirá até um décimo da pena aplicada a um adulto e um jovem de 14 anos, um quinto. Em casos de homicídio, isso significaria entre um e dois anos de privação de liberdade para infratores de 13 anos e entre três e quatro anos para os de 14, com margem de discricionariedade para juízes optarem por alternativas à prisão.
- Espanha – Fixa a idade de imputabilidade em 14 anos; abaixo disso, atua apenas o sistema de proteção de menores. Crianças abaixo dos 14 anos não podem ser julgadas por tribunais criminais, ainda que cometam delitos graves, ficando sob responsabilidade dos serviços de proteção à infância. Em 2024, o Instituto Nacional de Estatística (INE) registrou 24.561 delitos cometidos por menores de 14 a 17 anos, taxa de 11,6 delitos por 1.000 habitantes nessa faixa. A Lei Orgânica 5/2000 estabelece medidas como internamento em centros específicos, liberdade supervisionada e prestação de serviços comunitários.
- Alemanha – Adota limite de 14 anos, com sistema juvenil voltado a medidas educativas ajustadas à maturidade do adolescente, priorizando sanções proporcionais e acompanhamento psicossocial.
- Reino Unido (Inglaterra e País de Gales) – Mantém uma das idades mais baixas da região, em torno de 10 anos, gerando críticas sobre desenvolvimento, proporcionalidade e riscos de estigmatização precoce, com casos midiáticos influenciando fortemente a opinião pública.
Por que cresce a pressão para reduzir a idade de responsabilidade penal
A pressão por reduzir a idade de responsabilidade penal costuma surgir em cenários de aumento ou forte exposição midiática de crimes violentos praticados por adolescentes. Defensores da mudança alegam que organizações criminosas exploram brechas legais ao recrutar menores que não podem ser punidos como adultos em muitos sistemas.
Especialistas alertam que reformas centradas apenas no endurecimento penal tendem a negligenciar prevenção, apoio às famílias, escola, saúde mental e políticas sociais. Sem investimentos consistentes nessas áreas, o impacto na redução da violência é limitado e pode aprofundar ciclos de exclusão, superencarceramento e reincidência juvenil.
Qual é o futuro da idade de imputabilidade penal e o que está em jogo
A expressão idade de imputabilidade penal seguirá no centro do debate público, testando até que ponto reduzir limites etários gera mais segurança ou apenas amplia injustiças e violações de direitos. As reformas recentes indicarão se prevalecerá o encarceramento precoce ou modelos mais preventivos, educativos e baseados em evidências.
Diante desse cenário, é essencial que sociedade, especialistas e formuladores de políticas se posicionem com clareza, cobrem dados, transparência e investimentos reais em prevenção. O momento de entrar no debate, pressionar por soluções responsáveis e proteger, ao mesmo tempo, segurança pública e direitos de crianças e adolescentes é agora: adiar essa conversa pode custar o futuro de uma geração inteira.