Multas de trânsito podem perder validade por decadência ou prescrição, mas seguir ativas no DETRAN. CTB fixa prazos de 30 dias, três e cinco anos; falhas administrativas mantêm cobranças até o motorista contestar.
No licenciamento de janeiro, muitos motoristas acabam pagando débitos que já perderam validade legal. O Código de Trânsito Brasileiro define prazos claros para punição, mas falhas administrativas fazem multas caducadas seguirem ativas no sistema.
Por que multas vencidas continuam aparecendo no DETRAN?
O poder de punir do Estado tem prazo, mas a exclusão da multa não ocorre de forma automática. Mesmo quando a penalidade se torna inválida, o débito costuma permanecer no sistema aguardando que o motorista pague por desconhecimento.
Esse cenário se agravou com a digitalização e o aumento de infrações registradas por radares e câmeras, elevando erros de gestão e atrasos em notificações e julgamentos administrativos.
Quais situações tornam uma multa automaticamente nula?
A legislação prevê hipóteses claras em que a infração perde validade, independentemente do valor ou gravidade. Essas situações ocorrem quando o próprio órgão de trânsito descumpre prazos legais, como detalhado a seguir.
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- Notificação fora do prazo: autuação expedida após 30 dias da infração, conforme Art. 281 do CTB.
- Processo parado: recurso sem julgamento por mais de três anos caracteriza prescrição intercorrente.
- Demora excessiva: processo administrativo não concluído em cinco anos perde validade punitiva.
O que é decadência e como ela protege o motorista?
A decadência ocorre quando o órgão não expede a notificação de autuação em até 30 dias. Nesse caso, a multa nasce inválida e deve ser arquivada, pois o Estado perdeu o direito de iniciar a punição.
Esse prazo rígido evita abusos e garante segurança jurídica. Mesmo assim, muitas multas decadentes seguem cobradas até que o condutor questione formalmente.
Como identificar e contestar multas prescritas no sistema?
Antes de pagar qualquer débito no licenciamento, é essencial analisar o histórico da infração e do processo administrativo. Alguns passos simples ajudam a evitar prejuízo, como descrito abaixo.
- Verificação de datas: confira infração, notificação e movimentações no portal do DETRAN.
- Pedido administrativo: protocole requerimento de reconhecimento de prescrição ou decadência.
- Medida judicial: acione o Juizado Especial se a multa impedir o licenciamento.
Por que pagar a multa antes de verificar pode ser um erro?
Ao pagar, o motorista reconhece o débito, dificultando a restituição futura. Mesmo multas prescritas se tornam mais complexas de questionar após o pagamento.
O condutor informado protege seu bolso ao tratar a multa como um processo sujeito a prazos. Conhecer a prescrição evita gastos indevidos e garante o respeito à lei.