A DASN-SIMEI 2026 deve ser enviada até 31 de janeiro. Atraso gera multa mínima de R$ 50, bloqueio do DAS e risco de suspensão de benefícios. Mesmo sem faturamento em 2025, o MEI é obrigado a declarar.
O início de 2026 já traz um alerta decisivo para quem é Microempreendedor Individual. A DASN-SIMEI, declaração anual obrigatória do CNPJ, deve ser enviada até 31 de janeiro. O atraso gera multa automática e pode bloquear o funcionamento regular do MEI.
O que é a DASN-SIMEI e por que ela é obrigatória?
A DASN-SIMEI é a declaração anual prevista na Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/2018. Nela, o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve empregado registrado.
Mesmo quem não faturou nada em 2025 ou abriu o MEI no fim do ano precisa declarar. A Receita Federal cruza esses dados para manter o CNPJ ativo, liberar benefícios previdenciários e permitir a emissão mensal do DAS.
Quais problemas surgem se o MEI não declarar no prazo?
O atraso ou a omissão da declaração anual do MEI gera penalidades imediatas previstas na legislação do Simples Nacional. Esses impactos afetam tanto o CNPJ quanto a vida financeira do titular, como você vê a seguir.
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- Multa automática: valor mínimo de R$ 50,00, podendo chegar a 20% dos tributos declarados.
- Bloqueio do DAS: impedimento para gerar os boletos mensais, acumulando dívidas e juros.
- Perda de benefícios: risco de suspensão de auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
Qual é o prazo oficial da DASN do MEI em 2026?
O prazo final para envio da DASN-SIMEI 2026 é 31 de janeiro, conforme calendário fixado pelo Simples Nacional. Diferente do Imposto de Renda da pessoa física, esse prazo ocorre logo no início do ano.
Por isso, muitos microempreendedores se confundem e acabam multados sem perceber. A Receita não envia aviso prévio, e a penalidade é gerada automaticamente assim que a declaração é transmitida fora do prazo legal.
Como fazer a declaração anual do MEI passo a passo?
O envio da DASN-SIMEI é gratuito, online e leva poucos minutos. O processo é simples, mas exige atenção às informações declaradas para evitar problemas futuros, conforme os pontos práticos abaixo.
- Acesso ao sistema: utilize o Portal do Empreendedor ou o App MEI oficial.
- Informação de faturamento: some todas as receitas de 2025, separando vendas e serviços.
- Comprovante final: envie a declaração e salve o recibo como prova de regularidade.
O que fazer se o faturamento ultrapassou o limite do MEI?
Se a receita anual ultrapassar o limite permitido ao MEI, a própria declaração indicará a irregularidade. Nesses casos, a legislação exige o desenquadramento para Microempresa, evitando autuações retroativas.
O ideal é procurar um contador imediatamente para regularizar a situação conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Agir rápido reduz multas, impede cobranças acumuladas e mantém o negócio em crescimento legal em 2026.