A sanção do Marco Legal dos Influenciadores em janeiro de 2026 encerra anos de incerteza jurídica e profissionaliza a creator economy no Brasil, retirando milhões da informalidade e impondo regras claras sobre publicidade, responsabilidade civil e direitos previdenciários.
Por que a nova lei dos influenciadores é considerada um marco?
Pela primeira vez, o Brasil reconhece o criador digital como categoria profissional específica, deixando de enquadrar influenciadores em definições genéricas que geravam conflitos trabalhistas, fiscais e contratuais no ambiente digital.
O novo estatuto cria um equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção ao consumidor, oferecendo segurança jurídica para marcas, plataformas e criadores que agora operam sob regras objetivas e padronizadas.
Quais são os pilares centrais do Estatuto do Criador de Conteúdo?
A legislação foi construída sobre três eixos principais que reorganizam a economia de influência, estabelecendo direitos e deveres claros para quem vive da internet. Entre os pilares definidos pelo texto legal, destacam-se os seguintes.
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- Reconhecimento profissional, com inclusão da atividade na CBO e facilitação da formalização.
- Transparência publicitária obrigatória, com identificação visível de conteúdos pagos.
- Direitos previdenciários, permitindo contribuição ao INSS compatível com renda variável.
Como a lei altera a relação entre criadores, marcas e plataformas?
O estatuto redefine responsabilidades ao estabelecer que influenciadores passam a responder de forma mais clara por conteúdos patrocinados, especialmente quando promovem produtos financeiros, apostas ou serviços de alto risco.
Também há mudanças relevantes na atuação das plataformas, que agora precisam garantir critérios mínimos de transparência em suspensões de contas e oferecer direito de defesa, reduzindo decisões unilaterais sem justificativa.
O que muda para kidfluencers e trabalho infantil digital?
A nova lei trouxe regras específicas para proteger crianças e adolescentes que atuam como criadores de conteúdo, equiparando o ambiente digital a outros setores artísticos. Entre as exigências práticas impostas aos responsáveis, estão as seguintes.
- Alvará judicial para campanhas de grande porte e contratos recorrentes.
- Poupança obrigatória, com parte dos ganhos bloqueada até a maioridade.
- Garantia de frequência escolar e preservação do desenvolvimento educacional.
Como o criador de conteúdo deve se adaptar às novas regras?
Com o estatuto em vigor, influenciadores precisam revisar rotinas profissionais, contratos e formatos de divulgação, garantindo identificação clara de publicidade e alinhamento com as novas responsabilidades legais.
A formalização correta, a atualização de contratos e a atenção à responsabilidade solidária passam a ser essenciais para evitar sanções, consolidando a atuação do criador como atividade profissional legítima e juridicamente protegida.