A Justiça Federal concedeu salário-maternidade a pai solo em gestação por substituição, reconhecendo que o benefício protege a criança. A decisão garantiu 120 dias pagos pelo INSS, com base na igualdade parental.
A decisão da Justiça Federal que concedeu salário-maternidade a um pai solo em caso de gestação por substituição representa um avanço no Direito Previdenciário brasileiro, ao reconhecer que o benefício protege a criança e o vínculo familiar, e não o gênero do genitor.
Por que a decisão sobre salário-maternidade para pai solo é inédita?
O entendimento rompe interpretações restritivas ao afirmar que o salário-maternidade não é um benefício exclusivamente feminino, mas um instrumento de proteção à criança nos primeiros meses de vida, garantindo cuidado integral e convivência familiar.
A Justiça considerou que, na ausência de mãe no núcleo familiar, negar o benefício ao pai solo violaria princípios de igualdade e comprometeria o desenvolvimento do recém-nascido, que depende da presença constante do responsável legal.
Quais fundamentos jurídicos garantiram esse direito ao pai?
A decisão foi sustentada por normas constitucionais e previdenciárias que priorizam o interesse da criança e a isonomia entre genitores, mesmo em modelos familiares não tradicionais. Entre os principais fundamentos reconhecidos pelo Judiciário, estão os seguintes.
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- Proteção integral à criança, prevista na Constituição Federal.
- Isonomia entre homens e mulheres no exercício da parentalidade.
- Interpretação extensiva da legislação previdenciária em favor do núcleo familiar.
Como o caso concreto influenciou o entendimento da Justiça?
O pai teve o pedido administrativo negado sob o argumento de que o benefício seria restrito a mulheres ou a adoções, mas comprovou que exerceria a guarda exclusiva do recém-nascido desde o nascimento.
O magistrado entendeu que a negativa administrativa ignorava a realidade familiar e o objetivo social do benefício, reforçando que o afastamento do trabalho é essencial para a formação do vínculo afetivo nos primeiros meses de vida.
Qual a diferença entre licença comum e licença para pai solo?
A decisão judicial equiparou a situação do pai solo à licença tradicionalmente concedida às mães, reconhecendo que a responsabilidade integral pelo cuidado exige tempo e suporte financeiro adequados, como ocorre nos casos de maternidade.
Enquanto a licença-paternidade comum é curta e limitada, a extensão para o pai solo garante 120 dias de afastamento, pagos pelo INSS, assegurando condições mínimas para adaptação familiar e cuidados iniciais.
O que pais solo ou casais homoafetivos devem observar nesses casos?
A decisão indica caminhos práticos para famílias que recorrem à gestação por substituição e enfrentam resistência administrativa, mostrando a importância de documentação e estratégia jurídica adequada. Entre os cuidados essenciais, estão os pontos a seguir.
- Registrar corretamente a filiação e a guarda no nascimento.
- Protocolar o pedido administrativo, mesmo diante de negativa previsível.
- Buscar orientação jurídica especializada para garantir o direito.